As causas de exclusão da ilicitude

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DIREITO PENAL
AS CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO DA ILICITUDE

Indíce
1. Introdução 3
2. A ilicitude e as causas de justificação 3
3. A autonomia “formal” e sistemática das causas de justificação face aos tipos legais ou tipos incriminadores 4
4. Elementos subjectivos das causas de justificação 5
4.3. A posição tradicional 5
4.4. A posição correcta 6
5. O erro sobre os pressupostos objectivos deuma causa de justificação 7
5.3. Caracterização 7
5.4. A solução legal 8
5.5. A teoria limitada da culpa 8
6. A legítima defesa 9
6.1. Os pressupostos da legítima defesa 10
6.2. Os requisitos da legítima defesa 12
6.3. A legítima defesa alheia 14
6.4. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - Processo nº 275/07.4PJSLB.C1 de 18/05/2010 15
7. O direito de necessidade 17
7.1. Elementosda situação de necessidade 18
7.2. Os pressupostos do direito de necessidade 19
7.3. O elemento subjectivo: o conhecimento da situação objectiva fundamentadora do direito de necessidade 21
8. O conflito de deveres 21
8.1. Caracterização do conflito de deveres 21
8.2. Critérios de ponderação ou hierarquização dos deveres 22
9. Obediência hierárquica 23
9.1. Pressupostos da legitimidade daordem 24
9.2. Questões práticas 24
10. O consentimento 25
10.1. Pressupostos da exclusão da ilicitude pelo consentimento 26
10.2. Liberdade do consentimento 26
10.3. Forma do consentimento 27
10.4. Revogabilidade do consentimento 27
10.5. O elemento subjectivo: o conhecimento do consentimento 27
10.6. O consentimento presumido 27
11. Conclusão 28
12. Bibliografia 29

AS CAUSAS DAJUSTIFICAÇÃO DA ILICITUDE
Introdução
Desde as primeiras civilizações, ao cunhar a lei, esteve presente um dos seus objectivos primordiais que é limitar e regular o procedimento das pessoas diante de condutas encaradas como nocivas e reprováveis.
A lei não proíbe nenhuma prática, simplesmente tipifica condutas e preconiza as respectivas penas àqueles que as praticam, levando em conta as diversascircunstâncias atenuantes ou agravantes presentes em cada caso.
A um facto típico está indiciado um juízo de ilicitude, no sentido de que aquilo que se fez é algo que contraria a ordem jurídica na sua globalidade, é algo que é contrário à lei. Mas este juízo de ilicitude indiciado pela tipicidade pode ser excluído, e é excluído pela intervenção relevante das chamadas causas de exclusão dailicitude ou causas de justificação. Estas são causas, que visam excluir a ilicitude do facto típico; visam dizer que aquele facto, que é típico, é aprovado pela ordem jurídica porque é um facto que está justificado. Mas um facto justificado, não deixa por esse facto de ser um facto típico. Portanto um facto justificado permanece típico - tão só se exclui a ilicitude.
A ilicitude e as causas dejustificação
O entendimento de ilicitude sobre um facto em concreto é o resultado da verificação de uma acção típica (tipo incriminador) e da inexistência de uma causa de justificação (causa de exclusão da ilicitude ou do tipo incriminador).
Uma acção descrita num tipo de crime, será, em princípio, ilícita. No entanto, esta acção pode ser feita num contexto a que a lei atribua uma eficácia justificativada acção típica, e quando isto acontece não é tida como ilícita. Por exemplo, a destruição de uma montra de um estabelecimento de produtos anti-incêndio tanto pode ser um acto de puro vandalismo (tipo ilícito de dano – art. 212º CP), como pode ser um meio de salvamento solidário de um edifício que corre o risco de ser devorado pelo fogo.
As causas de justificação não são uma excepção normativa,nem significam aprovação jurídica dessa conduta, mas antes uma protecção do interesse ou bem jurídico que, na concreta situação de conflito, é considerado um bem mais meritório de protecção.
Daqui resulta que não haja uma coincidência absoluta entre causas de justificação e causas de exclusão de ilicitude, apesar destas designações serem tomadas por equivalentes, pois no geral são equivalentes....
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