As bases legais do chamado ensino supletivo

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POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA
Mabel Rebouças Palma de Souza

Introdução
Atualmente, para se pensar na política nacional da EJA no Brasil, torna-se significativo entender o processo que vem ganhando visibilidade, desde o início da década de noventa: a realocação das atribuições da educação básica em geral, e da EJA em particular, das esferas federais e estaduais para aesfera municipal. Coerente com a Constituição Federal de 1988, a LDB estabelece que os sistemas de ensino devam assegurar gratuitamente aos jovens e adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, considerando as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho.
O Estatuto é considerado uma das leis mais evoluídas noâmbito da menoridade e apresenta diferenças significativas em relação ao Código de Menores. Diferente do Código que era dirigido a menores de 18 anos em situações especiais, o Estatuto é destinado a todas as pessoas com menos de 18 anos de idade e está pautado nos princípios da Constituição Brasileira de 1988, e na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança.

1 Políticas Públicas deeducação de jovens e adultos no Brasil pós-1988
As bases legais do chamado Ensino Supletivo foram produzidas na década de 1970, na Lei 5.692/71. A Constituição Federal, que foi aprovada em 1998 (BRASIL, 2002ª), aumentou o campo de atendimento para jovens e adultos ao considerar como um dever do Estado à disponibilização do Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, incluindo como beneficiados aqueles quenão tiveram oportunidade de estudar na idade apropriada.
Com o clima nacional favorável a ações de EJA, e internacionalmente com a Conferência Mundial sobre Educação para Todos realizada em 1990, em Jomtien, na Tailândia, a alfabetização e a educação dos adultos passaram a ser tratadas como parte integrante da Educação Básica.
A Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996 operacionalizou adistribuição de responsabilidades e recursos entre os estados e seus municípios, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Magistério (Fundef), mas deixou a EJA de fora dos cálculos desse fundo.Com essas restrições, muitos estados e municípios se viram impossibilitados de oferecer educação continuada à população jovem e adulta.
Em 19 de dezembro de 2006, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, oFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) substituiu o Fundef. O Fundeb trouxe como novidade o financiamento da EJA em sua forma presencial; no entanto, a medida Provisória 339/2006, em seu Artigo 11, estabelece que os recursos investidos na EJA não pode ultrapassar, em cada Estado e no Distrito Federal, o percentual máximo dedez por cento dos recursos do Fundo.
A lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 prevê o sistema educacional brasileiro em dois níveis: a Educação Básica – formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio – e o Ensino Superior. A educação de jovens e adultos, tratada na lei como modalidade integrante da Educação Básica, destina-se ao atendimento de alunos quenão tiveram, na idade própria, acesso ou continuidade de estudo no Ensino Fundamental e Médio.
Devido à flexibilidade atribuída à EJA em seus documentos normativos, essa modalidade da Educação Básica tem sido ofertada pelos entes federativos de diferentes formas. A principal questão verificada é a de que a EJA é concebida apenas como alfabetização e o uso de etapas fundamentais e médias como formasde corrigir o fluxo do sistema escolar, o que mostra que a suplência é a principal função da EJA aqui no Brasil. O Parecer CNE/CEB 11/2000 atende à Lei 9.394/96, na qual consta que a EJA deveria receber um tratamento diferenciado, ao passar a ser uma modalidade da Educação Básica, nas etapas fundamental e média, e possuir uma especificidade própria (BRASIL, 2002b).
Em janeiro de 2001, o...
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