AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE: UMA DAS TRÊS FRENTES PROTETIVAS DA SEGURIDADE SOCIAL
3613 palavras
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AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE: UMA DAS TRÊS FRENTES PROTETIVAS DA SEGURIDADE SOCIALClemilton da Silva Barros1
RESUMO: A saúde integra o Sistema de Seguridade Social, ao lado da Assistência Social e da Previdência Social. Tem previsão do art. 196 ao 200 da Constituição de 1988, cujas ações e serviço efetivados materializam-se por intermédio do denominado Sistema Único de Saúde – SUS, sendo prestados de forma integral, sem discriminação, desde a gestação e por toda a vida, a todas as pessoas, de qualquer idade, presentes território nacional, independentemente de qualquer custeio direto por parte do beneficiário, portanto, com financiamento por recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A Saúde; 2.1 Breve histórico; 2.2 Princípios e diretrizes das ações e serviços de saúde; 3 O Sistema Único de Saúde – SUS; 4 As ações e serviços promovidos pela saúde; 5 Beneficiários do Sistema Único de Saúde; 6 O financiamento das ações e serviços no âmbito da saúde; 7 Conclusão e 8 Referências.
1 INTRODUÇÃO
O fato de nem todas as situações de necessidade básicas do homem estarem inseridas no âmbito de proteção do Estado motivou o constituinte de 1988 a ampliar a proteção social para além da proteção eminentemente previdenciárias, como ocorria no período que antecedeu a nova Carta Republicana, quando ficavam fora desse campo protetivo público aqueles que não exerciam trabalho remunerado, como também os inválidos, os menores carentes e os idosos2.
Reinventou então o constituinte de 1988 o sistema de proteção social brasileiro, ao que chamou de Seguridade Social, reunindo num só contexto três frentes de proteção: a Saúde, a Assistência Social e a Previdência Social, atuando as três de forma autônoma e inconfundíveis, porém, integradas3.
Pela nova formatação, pretendeu o constituinte que toda e qualquer necessidade social do indivíduo estivesse amparada pela