As aplicações da política nacional do meio ambiente quanto ao planejamento ambiental

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As aplicações da Política Nacional do Meio Ambiente quanto ao planejamento ambiental
DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção dadignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e largura;
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV -proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso nacional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos osníveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

A Resolução CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986, estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.Na verdade, a resolução não se refere somente à avaliação dos impactos, mas a todo um conjunto de instruções que, se ordenadas e utilizada uma terminologia mais técnica, incorrem em um planejamento ambiental das atividades de uma organização, ou de um projeto, de forma semelhante às normas ISO da série 14.000. Se, no planejamento de uma atividade, projeto, ou organização, for seguido o roteiro daISO 14.001 (1996), que inclui a observância da legislação aplicável, estaremos realizando o que a Resolução CONAMA Nº 001/86 prevê e cumprindo todos os seus requisitos.

Planejamento ambiental refere-se a um processo de pensar e estruturar possibilidades que levem ao gerenciamento de conflitos de diversas ordens: econômicos, sociais, políticos, culturais, e naturais. Deve ser visto, assim, comoum processo que permite dar racionalidade a ações, quase sempre buscando ordenar os conflitos para, com isso, diminuir desigualdades socioeconômicas e impactos ambientais. Por essa razão, ele deve ser constantemente revisto em função das dinâmicas naturais e sociais. Constitui-se como uma ferramenta institucional e processual que, bem usada, permite ordenar o território em diversas escalas: micro,mesos e macro.
No processo de elaboração do plano há necessidade de identificar e diagnosticar problemas, propor soluções e aplicar ações que venham a se estruturar ao longo de um período, modificando, assim, a realidade verificada inicialmente.
Não sendo um produto acabado, visto sob a perspectiva sistêmica, constitui-se um ciclo interdependente, que envolve aspectos legais, políticos eadministrativos, cujas etapas de elaboração, para ALMEIDA (1999, p. 13), podem ser resumidamente entendidas como:
1. Identificação e descrição do sistema analisado, por meio do reconhecimento das variáveis necessárias para compreensão de sua estrutura e funcionamento;
2. Definição de objetivos a partir de problemas atuais e futuros e suas interações ao longo do tempo;
3. Geração desoluções que satisfaçam os objetivos, sem violar as restrições impostas pelo sistema;
4. Seleção das soluções que melhor satisfaçam os objetivos através de um processo de avaliação, quando serão feitas certas apreciações subjetivas;
5. Execução e controle das propostas e ações prognósticas;
O planejamento ambiental consiste, assim, na busca de mecanismos para adequar as ações humanas...
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