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NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
Objetivo:

A Norma Regulamentadora 7, cujo título é Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional (PCMSO), estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implantação do PCMSO, por parte de todos os empregadores e instituições, com o objetivo de monitorar, individualmente, aqueles trabalhadores expostos aos agentes químicos, físicos e biológicos definidos pela NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

Importância:

A PCMSO deve ser implantada e executada para garantir a segurança e bem estar tanto dos trabalhadores quanto da empresa. A qualidade de um serviço depende do monitoramento correto com base nas nr’s. A NR7 está associada a NR9(PPRA), que também controla a prevenção de riscos ambientais, ambas devem ser elaborados para prevenir possíveis riscos indesejáveis.
O PCMSO é um documento escrito que norteará as ações práticas do programa. A NR-7 tem um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo o Programa que ela manda instituir e executar: são as suas "diretrizes". Diz também que deve estar articulada com as demais NRs.

Desenvolvimento do PCMSO:

O PCMSO tem caráter de promoção e prevenção, a fim de prevenir agravos à saúde relacionados ao trabalho. Detectar e informar funções e riscos aos empregadores para que se possa fazer cumprir a norma.
Citando a apresentação obrigatória por parte dos empregadores: atestados, exames médico, exames complementares. A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho.
A ASO deve conter no mínimo:
Nome completo, RG e função do trabalhador;
Riscos ocupacionais específicos ou ausência deles segundo as instruções da SSST;
Indicar procedimentos médicos e exames complementares, e data de realização;
Nome do médico coordenador ou encarregado do exame e respectivo CRM;
Definição de apto