ArtigoCientifico 2015

Suerlene José de Freitas

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

CIVIL LIABILITY FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE

RESPONSABILIDAD CIVIL POR DAÑOS AMBIENTALES
Resumo:
Associado ao princípio da precaução está o Principio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal. Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo, seja por meio da repristinação e/ ou indenização pecuniária.
Abstract:
Associated with the precautionary principle is the principle of polluter pays in Environmental Law, expressly provided for in Article 225, paragraph 3 of the Constitution. Thus, this article discusses the institute of environmental liability, since environmental legislation imposes the causer of environmental damage the duty to repair it, either by reinstatement and / or monetary compensation.
Resumem:
Asociado con el principio de precaución es el principio de quien contamina paga en Derecho Ambiental, se prevé expresamente en el artículo 225, párrafo 3 de la Constitución. Por lo tanto, este artículo aborda el instituto de la responsabilidad ambiental, ya que la legislación medioambiental impone al causante de daños ambientales, el deber de repararlo, ya sea por la reincorporación y / o compensación monetaria.
Palavras-chaves:
Meio Ambiente, Danos, Responsabilidade Subjetiva e Objeitiva.
Keywords:
Environment, Damage, and Objeitiva Subjective Responsibility.

Palabras clave:
Medio Ambiente, Daños y Responsabilidad Subjetiva Objeitiva.
1. Introdução
O ordenamento jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista tanto no art. 14, parágrafo 1o da Lei 6.938/81 quanto no artigo 225 da Constituição Federal. A opção do legislador brasileiro pela teoria objetiva é um importante passo para o sistema de prevenção e repressão dos danos ambientais, pois essa tende