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  • Publicado : 27 de abril de 2013
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PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO



Resumo: O comércio está vinculado ao nosso cotidiano consideravelmente. A informatização, nos tempos de hoje traz a facilidade inclusive para o comércio, facilitando a transação entre fornecedores e consumidores sem ao menos se conhecerem. O que se deve ter em mente é que apesar das inúmeras facilidades e benefícios, nem todos os negócios sãoperfeitos, e como prevenir-se de possíveis prejuízos, quando realizada a compra de um produto ou contratação de serviço via internet? O PROCON - órgão de proteção e defesa do consumidor – está aí para atuar em benefício daquele que teve seus direitos corrompidos na transação comercial efetuada.

Palavras-chave: Comércio eletrônico. Proteção ao consumidor. Procon.

1 INTRODUÇÃO

Ocomércio foi desde sempre um dos principais contribuintes para o desenvolvimento da humanidade. Desde os tempos primórdios, o comércio é utilizado para troca de mercadorias.
Antigamente, esta troca se fazia por produtos sem valor definido, no qual cada um estipulava um valor em troca. Hoje, o dinheiro passou a ser fundamental nas relações comerciais, que podem acontecer entre pessoas físicas e/oujurídicas.
Nitidamente, o comércio se expande com grande força. E além das relações pessoais, onde o comprador pode analisar o produto pessoalmente, ocorre, com grande força, o comércio eletrônico, onde o consumidor nem sempre estará obtendo um produto ou serviço de forma segura e confiável.
Portanto, diante do mencionado, este trabalho tem como escopo demonstrar alguns dos direitos doconsumidor sobre essa relação informatizada de fornecedor verso consumidor.

2 DEFINIÇÃO

O comércio eletrônico é uma transação comercial entre pessoas no qual o meio utilizado são objetos, principalmente, eletrônicos, como computadores, celulares, entre outros.
Sua principal característica é quebrar barreiras entre fornecedor de produtos ou serviços e consumidor.

3.1 Dos prós e doscontras

Com certeza, o comércio eletrônico contém grandes benefícios, como:
* Conveniência, comodidade em comprar de sua casa;
* Fácil comparação de preços e vantagens dos produtos;
* Grande oferta de bens e serviços;
* Uso das ofertas online para negociar no mundo real;
* Entrega rápida, especialmente para produtos digitais;
* Facilidade em compartilhar informaçõescom outros consumidores.
Porém, como todo negócio, poderá haver problemas com:
* Receio do consumidor em comprar online;
* Questões de segurança da informação;
* Transações fraudulentas;
* Questões de privacidade;
* Compras baseadas apenas em fotos sem manusear o produto;
* Aumento da Competição;
* Possível dificuldade com devolução.
3 DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor está na lei 8.078/90. Uma vez caracterizada a relação de consumo, nada impede a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre as transações comerciais eletrônicas.
O comércio eletrônico não possui regulamentação jurídica específica no
Brasil, sendo aplicável a ele no que couber a legislação existente por analogia, pois as relaçõesde consumo formalizadas em meio eletrônico não podem ficar sem proteção somente pelo fato de não existir, no ordenamento jurídico brasileiro, normas específicas de proteção a estes consumidores.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ounocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a...
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