Artigo

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OS PROCESSOS DE ANISTIA POLÍTICA NO BRASIL: DO
PERDÃO À “REPARAÇÃO”

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m novembro de 2002,
(1964-1985).
DANYELLE NILIN GONÇALVES* o Congresso Nacional
Além dos processos de
RESUMO
aprovou a Lei 10.559, indenização financeira nos
Este artigo analisa processos de anistia política que regulamenta o artigo 8º do no Brasil, focalizando as lutas e os sentidos que âmbitos federal e estadual,
Ato das disposições constitucio- lhes são atribuídos, em diferentes momentos está ocorrendo reintegração, a nais transitórias (Constituição históricos, a fim de apreender os significados cursos universitários, daqueles
Federal de 1988). Além da das chamadas “políticas de reparação” aos que foram atingidos pelo Dedeclaração da condição de anis- perseguidos pela ditadura militar. Procura creto 4771 ou que tiveram de tiado político e da “reparação mostrar relações entre as práticas dos grupos abandonar seus cursos; além de econômica”, o Estado compre- que se organizam na busca de indenização entregas de diplomas devidos.
Esse processo, denominaendia o direito à contagem de financeira ou outra forma de “reparação” e a produção de uma legislação específica; do genericamente de “reparatempo de serviço àqueles que ressalta o auto-reconhecimento, por parte ção”, vai além do estabelecido foram compelidos a se afastar do Estado, como responsável por torturas, de suas atividades laborais; à desaparecimento e morte de brasileiros pelas leis. Casas legislativas se conclusão de cursos escolares na vigência daquele governo ditatorial, penitenciam diante daqueles e à reintegração dos servidores assumindo a responsabilidade por algum tipo que exerciam essas funções e públicos civis ao trabalho. A de “reparação”, junto aos sobreviventes ou que foram cassados sob a alegativa de falta de decoro ou por lei continuava e ampliava um aos familiares dos mortos e desaparecidos. outra “motivação política”, duprocesso que havia começado
ABSTRACT
rante aquele período; instituiem 1979 com a