Artigo

Execução contra a fazenda pública

Por compreender a fazenda pública como um conjunto dos meios financeiros à disposição de um Estado que tem por finalidade a proteção dos interesses da coletividade, há de se estabelecer uma proteção maior desses bens frente a interesses individuais, portanto, tal execução se baseia no princípio da impenhorabilidade dos bens públicos uma vez que os bens públicos são impenhoráveis, não sendo possível realizar penhora e nem arrematação, ou seja, não há de se falar em expropriação ou transferência forçada de bens. Por isso a administração pública se submete a um processo de execução distinto ao do estabelecido no art.475­I do CPC, a sua execução ocorre via precatórios nos moldes do artigo 100 da constituição federal, a saber:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas
Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far­se­ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

No artigo em comento, embora faça referência apenas aos pagamentos oriundos de sentença judiciária, já foi pacificado, através da sumula nº279 do STJ, ser cabível os pagamentos devidos pela Fazenda em razão de títulos extrajudicial. Ainda, no referido artigo, os precatórios a que faz referência são uma ordem de pagamento contra o
Estado, ressalvadas, as requisições de pequeno valor.
A execução contra a Fazenda Pública atende critérios objetivos estabelecidos no art.614 do CPC, uma vez que, cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a