Artigo

3510 palavras 15 páginas
O consumidor e a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço
Francisco Carvalho Correa1, fcarvalhocorrea@yahoo.com.br
1. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil; advogado; professor na
Faculdade Minas (FAMINAS), Muriaé, MG.

RESUMO: A responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço aborda a responsabilidade em um microssistema jurídico, ou seja, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mas particularmente no âmbito dos seus artigos 12 a 25. Diferentemente da maioria das legislações tradicionais, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor possui caráter protecionista, não somente definindo direitos, mas também facilitando ao máximo o acesso a justiça e a reparação dos danos causados nas relações de consumo.
Palavras-chave: consumidor, responsabilidade civil, relações de consumo.
RESUMEN: El consumidor y la responsabilidad civil del hecho y del vicio del producto y del servicio. La responsabilidad civil del hecho y del vicio del producto y del servicio, tableros la responsabilidad adentro en un microsistema legal, es decir en el código de la protección y la defensa del consumidor, pero particularmente en el contexto de los artículos 12 a 25. Diferentemente la mayor parte de de la legislación tradicional el código brasileño de la defensa del consumidor tiene carácter proteccionista, no sólo definiendo las derechas, pero

también haciendo fácil al máximo el acceso a la justicia y la reparación de los daños causados en las relaciones de la consumición.
Palabras llaves: consumidor, responsabilidad civil, relaciones de la consumición.
ABSTRACT: The consumer and the civil responsibility for the fact and vice of the product and of the service. The Civil Responsibility for the
Fact and Vice of the Product and of the Service, boards the responsibility inside in a legal microsystem, in other words, in the Code of
Protection and Defense of the Consumer, but particularly in the context of the articles 12 to 25.

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