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Páginas: 13 (3166 palavras) Publicado: 25 de maio de 2015
1 IDENTIFICAÇÃO


1.1 Tema

Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo na Relação Familiar.

1.2 Problema

O presente projeto, traz, em seu bojo, a seguinte problemática de pesquisa: A conduta omissiva do genitor quando este se abstém do dever de assistir, deve ser devida a indenização da responsabilidade civil, pecuniarmente o dano moral afetivo?

1.3 Hipóteses

Sob essa ótica vale ressaltara hipótese de que a convivência familiar não é necessariamente implicada com o fato de pais e filhos morarem no mesmo lugar, mas na importância da presença do pai e da mãe na vida dos filhos para que estes tenham um desenvolvimento saudável em um ambiente em que a eles são dispensados a atenção e orientação necessárias e o suporte material para uma vida digna.













2 OBJETIVOS:

2.1Geral:

Analisar o instituto da responsabilidade Civil ora constitucionalizados e norteados por princípios que tutelam a dignidade da pessoa aplicada em especial na relação do abandono paterno na relação familiar.
2.2 Específicos:
Conceituar responsabilidade civil, bem como seus elementos e sua aplicabilidade;
Tecer uma comparação entre o Direito da Família e os princípios referentes aos direitos dacriança estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
Analisar os posicionamentos jurisprudências acerca da responsabilidade civil por abandono paterno na relação familiar.



















3 JUSTIFICATIVA


Como toda e qualquer forma de relação humana, o convívio familiar também pode acarretar danos aos envolvidos, quer de ordem material, quer de natureza moral, decorrentes decondutas comissivas ou omissivas que violam bens jurídicos tutelados pelo ordenamento, impondo ao agente infrator a obrigação de repara-los.
O abandono afetivo tem sido situação corriqueira em nossa sociedade, e tem levado a doutrina, a jurisprudência e as leis de um modo geral a pensarem no que pode ser feito ou que se de alguma forma pode ser minimizado tal prejuízo às pessoas que sofreram danosdessa natureza e de como pode ser ao agente causador deste dano, responsabilizado, pesando bem mais em suas decisões.
Para tanto, necessário se faz para o andamento e compreensão deste trabalho, é que seja considerado o conceito de responsabilidade, muito embora seja o dano moral por abandono afetivo paterno-filial o enfoque principal deste trabalho. Para tanto, será ressaltados na visão algunsconceituados doutrinadores e também da legislação competente tal conceito.

















4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

4.1 Dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

A consagração dos direitos da criança e do adolescente está inscrito na Carta Magna (1988), que trouxe um comando inovador onde ordena que se dê ‘absoluta prioridade’ á criança e ao adolescente, representando, pela primeira vez, apreocupação do constituinte com a temática da infância e da juventude, gerando reflexos na elaboração do planejamento das políticas publicas governamentais, reforçados em seu artigo 227, possibilitando as necessárias condições de um desenvolvimento pleno.
Como consequência da tutela jurídica conferida à família e aos filhos, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 226, §5º, ao promulgar aigualdade entre o homem e a mulher no exercício dos direitos e deveres inerentes à sociedade conjugal, outorgou a ambos os genitores o desempenho do poder familiar, que é sinônimo de proteção, caracterizado não apenas como um rol de direitos, mas, essencialmente, de deveres e obrigações impostos aos pais para com seus filhos, constituindo-se em um verdadeiro múnus (RODRIGUES, 2008).
Com efeito, oreferido artigo determina que:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
§5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

O Código Civil de 2002, por sua vez, ao regulamentar o poder familiar, determina, nos artigos 1.630 e 1.631, caput, que, “... enquanto menores, os filhos estão sujeitos ao...
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