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Ação de restituição de quantia paga c/c reparação de danos materiais e morais e repetição de indébito
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Publicado por Juvenal Pedroso Netto - 2 semanas atrás
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ
(10 linhas)
_____________________________________________________________________, empresa privada, devidamente inscrita no CNPJ nº ______________________, com endereço à r. ____________________, nº _________________, na cidade de __________________ – Pr, neste ato representado por sua sócia gerente __________________________________, brasileira, solteira, empresária, portadora do Rg nº ____________________________, CPF nº _______________________, residente e domiciliada no endereço supra mencionado, por intermédio de seu procurador, ut anexo instrumento de mandato, regularmente _________________________________________, brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito OAB/PR _______________ com escritório na rua ______________, __________, centro, Campo Mourão – PR, CEP __________________., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 6º, 12 da Lei 8.078/90 C/C 334 inciso I CPC , propor a presente:
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da TIM Brasil, subsidiária do Grupo Telecom Itália, empresa pública de direito privado, com endereço para citação na Rua. Comendador Araújo, nº 299, na cidade de Curitiba - PR, pelos motivos adiante aduzidos.
SÍNTESE FÁTICA
O (A) Autor (a) mantém relação comercial com a Ré, estando habilitado com o prefixo (44) 98111600, 99581564, 9917-1118, 9917-1115, 98111661-1617, 981617, 9811-1616, com 50 (cinqüenta) minutos para fixo, mais ligações ilimitada para móveis da mesma operadora.
Quando solicitou a prestação do serviço ficou pactuado entre as partes que, os 50 (cinqüenta) minutos de ligações