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JORDAN RONDINELLE COSTA DE LIMA
ELIBIO PAPE JUNIOR
WELRISON SANTOS TEIXEIRA

Direitos do Consumidor.

BOA VISTA – 2012

JORDAN RONDINELLE COSTA DE LIMA
ELIBIO PAPE JUNIOR
WELRISON SANTOS TEIXEIRA

Direitos do Consumidor.

FACULDADE CATHEDRAL
Curso de Ciências Contábeis
Instituições de Direito Público e Privado.
Prof. Vilmar A Silva

Boa Vista – 2012 O objetivo deste trabalho é apresentar, de forma clara, o conceito, estrutura e particularidades que cercam o Direito do Consumidor.

Questões:
a) Quis direitos do consumidor se procura preservar na matéria? Fundamente em lei ou doutrina.
R: A matéria do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) procura preservar a saúde das crianças, pois os produtos não possuem orientação nutricional adequada para esse publico infantil, a tabela nutricional de oito produtos claramente voltados a crianças e, na maioria dos casos, a embalagem trazia apenas as referências nutricionais de um adulto. Como os Valores Diários Recomendados de nutrientes para crianças são menores, ao ler as tabelas baseadas na dieta de um adulto, os pais podem se confundir com as informações fornecidas. A responsabilidade do fornecedor segundo o art.12 O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente de existência de culpa, pela reparação das danos causadas aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto de fabricação, construção, montagem, formulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como Por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização ou riscos. (MANUAL DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO, Max & Édis, 2004,Pag. 363)

b) Na parte que fala sobre as “porções”, o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece sobre o assunto? Fundamente.
R: Porção: é a quantidade média do alimento que deveria ser consumida