Artigo TCC Artur Andrade 5

DIFERENCIAÇÃO DO USUARIO E DO TRAFICANTE DE DROGAS DE ACORDO COM A LEI DE TOXICOS (LEI 11.343/06)

ARTUR ANDRADE ALMEIDA
Estudante de direito da Universidade Católica do Salvador

RESUMO: O objetivo deste trabalho é proporcionar a reflexão sobre os critérios de diferenciação entre o usuário e traficante de drogas presentes no art. 28 da Lei 11.343/06, que acabou gerando questionamentos doutrinários acerca do tipo penal aberto e do subjetivismo encontrado no referido dispositivo. Desta forma, verifica-se uma mitigação ao principio da Taxatividade penal, dando margem à elaboração de decisões contraditórias e muitas vezes arbitrárias. Em momento posterior, foram analisados os artigos da Lei que tipificam as condutas referentes ao uso e ao trafico de drogas, constatando-se a dificuldade que a jurisprudência e doutrina pátrias têm enfrentado para suprir o erro cometido pelo legislador, quando este elencou critérios subjetivos para tal caracterização, de modo que deu margem para que ocorresse uma seletividade tanto do por parte do policial no momento da abordagem do agente, quanto do magistrado ao decidir o caso concreto. Por fim, a analise do projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça com o intuito de possibilitar a definição de uma quantidade mínima para diferenciar o usuário do traficante de drogas.·.

PALAVRAS-CHAVE:
ABSTRACT: .

KEYWORDS:

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Princípio da Legalidade Penal e Taxatividade 3. Contexto da Criminalização das Drogas no Brasil - 4. O Usuário e o Traficante na Lei 11.343/2006 - 5. Interpretação Critica dos Aspectos Diferenciadores do Traficante e Usuário no art. 28, §2 da Lei 11.343/2006 - 6. Conclusão - 7. Referências Bibliográficas.

Introdução

O presente artigo irá tratar a respeito de um dos maiores problemas técnicos contidos na lei de drogas (Lei 11.343/06), qual seja, o que diz respeito aos critérios diferenciadores utilizados para a caracterização do