Artigo sobre desembaraço alfadegario

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DESEMBARAÇO ADUANEIRO
Com a chegada da mercadoria no Brasil, inicia-se a fase de liberação na alfândega brasileira, ou seja, o desembaraço alfandegário.
O importador, com base na documentação correspondente (Licenciamento de Importação, Conhecimento de Embarque e Fatura Comercial), efetuará por intermédio de um Despachante Aduaneiro o preenchimento da Declaração de Importação e seus anexos, doDocumento de Arrecadação de Receitas Federais e da Guia Especial ou Nacional de Recolhimento do ICMS ou Declaração de Exoneração para posteriormente, efetuar o recolhimento dos tributos.
Juntamente com todos esses documentos, deverá o importador apresentar a Declaração de Importação e seus anexos a Receita Federal do local onde estiver a mercadoria, para fins de registro (numeração e data dodocumento) e correspondente inicio do denominado Despacho Aduaneiro. O Despacho aduaneiro é um conjunto de atos praticados pelo Fiscal que tem por finalidade o desembaraço aduaneiro, que é a autorização de entrega da mercadoria ao importador mediante a conclusão da conferência da mercadoria, o cumprimento da legislação tributária e a identificação do importador.
A retificação de informações prestadasna Declaração de Importação, a alteração de cálculos e a indicação de multas e acréscimos legais serão feitas através de Declaração Complementar de Importação. O desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude da qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador. Independentemente do canal para qual tenha sido selecionada a conferência, a entrega da mercadoria somentepoderá ser efetuada após o registro do desembaraço no Siscomex pela Autoridade Aduaneira.
Registrado o desembaraço das mercadorias no Sistema, a Autoridade Fiscal emitirá Comprovante de Importação, que será entregue ao importador, constituindo-se, este documento, em prova de ingresso regular da mercadoria no país.
O fornecimento do Comprovante de Importação, ao interessado, relativo a Declaraçãode Importação selecionada para o canal verde de conferência aduaneira, registrada em unidade não usuária do Sistema de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - Mantra, fica condicionado à apresentação do conhecimento de carga, contendo averbação do depositário sobre sua disponibilidade, ou da própria carga onde inexista depósito alfandegado, até a implantação de controle específicoinformatizado.
http://www.equipelog.com.br/Desembaraco.htm

DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO" em Legislação

DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio..., o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, oarmazenamento, o comércio e o tráfego de produtos controlados; v..., utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, tráfego, comércio ou outra atividade que venha a ser considerada; xl - certificado
Presidencia da Republica

DECRETO Nº 55.649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965.
, manutenção, utilização industrial, manuseio, exportação, importação, desembaraço alfandegário, armazenamento, comércioe tráfego de armas, munições..., o desembaraço alfandegário, armazenamento, comércio e tráfego de produtos controlados; h) decidir sôbre os tipos, modelos e calibres de armas e munições... do desembaraço alfandegário de armas e munições e de artigos de material bélico, trazidos como bagagem individual; p) decidir sôbre o destino das armas
Presidencia da Republica

LEI No 10.834, DE 29 DEDEZEMBRO DE 2003.
, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego. § 2o a relação completa das atividades
http://www.jusbrasil.com.br/topicos/427334/desembaraco-alfandegario

Despacho Aduaneiro de Importação
O despacho aduaneiro de importação, é o procedimento fiscal através do qual é verificada a exatidão dos dados declarados...
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