Artigo Sobre Antecedentes Criminais

A DISCRIMINAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO: O PROBLEMA DOS ANTECEDENTES CRIMINIAIS
MENOSSI, F.C.
Resumo: O presente trabalho versa sobre a discriminação pré-contratual nas relações de emprego no que toca à exigência ao candidato da certidão de antecedentes criminais. Tal exigência pode trazer sérios prejuízos para as duas partes da relação empregatícia. Deste modo, sendo o trabalho uma das formas de dignificar o homem e um meio honesto de se prover a subsistência, não é justo que ele seja privado de um direito constitucional em virtude de erros passados. Palavras-chave: Discriminação. Emprego. Antecedentes.
Abstract: This paper focuses on the pre-contractual discrimination in employment relations as regards the requirement of the candidate's criminal record certificate. Such a requirement may cause serious damage to both sides of the employment relationship Thus, the work being one of the ways to honor the man and an honest means of providing subsistence, it is not fair that he be deprived of a constitutional right because of past mistakes.
Keywords: Discrimination. Employee. Records. INTRODUÇÃO
O cenário capitalista em que se encontra a sociedade aliado à globalização dos mercados, fez da atividade laboral, principalmente nas empresas, uma busca incessante pelo lucro.
Neste passo, este resumo expandido terá por objetivo estudar a discriminação pré-contratual nas relações de emprego no que toca aos portadores de antecedentes criminais e verificar como a Justiça do Trabalho vem se posicionando perante o assunto, de modo a demonstrar por meio de legislação, doutrina e jurisprudência as hipóteses em que configura ou não a discriminação no âmbito laboral.
Utilizando-se do método de abordagem dedutivo examinar-se-á a legislação e a doutrina pertinente ao tema, partindo-se do geral com o objetivo de se chegar ao específico através do exame das jurisprudências dos Tribunais pátrios. Como método de procedimento