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A ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL JUNTO AOS ADOLESCENTES EM
CONFLITO COM A LEI QUE CUMPREM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO
MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ.
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Fernanda Dinato
Dulce Teresinha Heineck 2

RESUMO
O artigo diz respeito a um estudo realizado em relação aos adolescentes em conflito com a lei que cumprem medida socioeducativas de Internação na Unidade de Atendimento as
Medidas Socioeducativa de Ji-paraná/RO – UAMSJP/RO. Este estudo se inscreveu num contexto de observação não-participante. A (UAMSJP) é uma instituição criada pelo Estado com a finalidade de melhor atender conforme Constituição Federal e Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), as crianças e os adolescentes privados de liberdade (PL). Neste contexto foi realizado um trabalho investigativo a fim de levantarmos os dados necessários à construção do histórico da medida de internação no município de Ji-paraná. Logo em seguida abordado o histórico do tratamento empregado ao adolescente em conflito com a lei desde o período mais conhecido como “Código dos Menores” até o Estatuto da Criança e do Adolescente lei n.
8.069/1990. Destaca-se ainda, a medida de internação em Ji-paraná, bem como os seus métodos e aplicação. De acordo com Bandeira (2006) o primeiro Código dos Menores
(conhecido como Mello Matos) foi promulgado em 1927 dando inicio à chamada etapa tutelar.
Em 1979 dispositivos legais foram ampliados e modificados e com a mesma base ideológica deu-se origem a um Código de Menores reformado. O artigo 227 da Constituição Federal de
1988 trouxe para nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da juventude. Visando contemplar o disposto na Constituição Federal, em 1990 é criado o Estatuto da Criança e do adolescente. A Unidade de Atendimento as Medidas
Socioeducativas de Ji-paraná, visa promover o atendimento ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas com eficácia, eficiência e efetividade, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito Estadual e