Artigo - modelo

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Bruno Luis Malaquias e Silva - blmalaquias@terra.com.br
MBA em Gestão de Projetos de Engenharia e Arquitetura


1 Resumo

Este documento apresenta o modelo de formatação a ser utilizado nos artigos de conclusão do curso xxxxxxxxxxxxxx. Por favor observe com atenção as indicações contidas neste documento.Lembre que a aderência à formatação recomendada é um dos critérios de avaliação dos trabalhos submetidos à avaliação. O seu resumo deve ser escrito da forma que esta lendo este texto. O resumo deve ter no máximo 200 palavras, contendo obrigatoriamente o tema da pesquisa, os objetivos atingidos com a pesquisa, principais aportes teóricos e metodológicos utilizados na pesquisa, metodologia eresultados alcançados.
Palavras-chave: Orientação; Artigos; Modelo, Projeto de Pesquisa.


2 1. Introdução

Por força constitucional, ao executar determinada obra, o poder público deve atentar para os requisitos legais pertinentes, ou seja, ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações.
Segundo o art. 2º desta lei, as obras públicas, quando contratadas comterceiros, serão necessariamente precedidas de licitação. Entretanto, conforme o §2º do art. 7º, somente é possível licitar uma obra quando quatro condições forem respeitadas, senão vejamos:
Art. 7o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

(...)

§ 2o  As obras e os serviços somente poderão serlicitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviçosa serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. (grifo nosso)

Destaque para o primeiro inciso que traz a necessidade de se existir um projeto básico devidamente aprovado por autoridadecompetente. Assim, a própria Lei de Licitações, no art. 6º, inciso IX, trata de definir o conceito de projeto básico, a saber:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurema viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicasglobais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, semfrustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas...
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