Artigo microempreendedor

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2286 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL








Alexsandro Silva de Oliveira*


Gilmar Mendes Rodrigues**





RESUMO

O crescimento econômico, aliado ao perfil empreendedor, impulsionaram a população brasileira a uma mudança de paradigma: deixar de ser empregado para ser empreendedor. Essa mudança de conceitos, entretanto, trouxe um grande problema, que é a informalidade. O governo,visando sanar essa irregularidade e, ao mesmo tempo, incentivando o empreendedorismo no nosso país criou a figura jurídica do Micro empreendedor Individual – MEI. Este trabalho, realizado a partir de investigação bibliográfica, visa esclarecer e orientar sobre a normativa do MEI, no que tange ao momento da opção a esta sistemática de tributação, seguindo pelos principais fatos que norteiam àsatividades desse ente equiparado a empresa, destacando as suas características, suas particularidades, suas vantagens e benefícios.











Palavras-chave: Microempreendedor Individual. Tributação. MEI





1 INTRODUÇÃO E ABORDAGEM HISTORICA

A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 179, estabelece tratamento jurídico diferenciado a ser dado pela União, Estados, DistritoFederal e Municípios às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com o intuito de incentivá-las à legalização, através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

A partir do ano de 2002, com a vigência do novo Código Civil (Lei 10.406/2002), o pequeno empresário, ou seja, aquela pessoa física que exerce profissionalmente atividadeeconômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços passou a ter o mesmo tratamento diferenciado dispensado as ME’s.

O artigo 68 da Lei Complementar 123/2006 (LC 123/2006), define como pequeno empresário “o empresário individual, caracterizado como microempresa na Junta Comercial do seu Estado e que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil dereais)”. (VER COMO COLOCA CITAÇÃO). Já no artigo 18-A desta mesma Lei, há o condicionamento desse empresário ser optante pelo simples nacional para se tornar um micro empreendedor individual (MEI). O simples nacional é um regime unificado de recolhimento de tributos, abrangendo os principais impostos federais, estaduais e municipais. O presente estudo tem como objetivo esclarecer as característicasdessa figura jurídica criada com o intuito de formalizar o registro de milhões de empreendedores brasileiros.

2 JUSTIFICATIVA PARA CRIAÇÃO DO MEI

A forte tendência empreendedora da população brasileira fez com que as entidades públicas estudassem políticas de incentivo à legalidade daqueles que exerciam atividades econômicas, porém não possuíam registro nos órgãos públicos.

Uma pesquisarealizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), realizada entre 6 e 12 de fevereiro de 2009, nas cidades de Belém, Recife, Goiânia, São Paulo e Porto Alegre identificou que os fatores de resistência à formalização eram os altos custos, a falta de informações e a desconfiança.

Outra pesquisa, realizada em 2003, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE detectou que os pequenos negócios geravam, em média, uma receita anual de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e pertenciam a cerca de 10 milhões de empreendedores informais. A figura do microempreendedor individual (MEI) surgiu para ser a força motriz de inversão desta situação, dando legalidade ao informal.

Estatísticas do IBGE mostram que, em 2003, no Brasil existiam 10.335.962 empresasinformais, sendo que, desse total, 80% pertenciam a empreendedores sem ajudantes ou sócios, conforme demonstrado na figura abaixo (figura 01):





3 ADESÃO

O empresário individual que cumprir os requisitos dos artigos 18-A e 68 da LC 123/2006 e desejar se enquadrar como micro empreendedor individual, deverá manifestar seu interesse, através da escolha por esse regime. Para tanto, existem...
tracking img