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a aplicabilidade do FUNDEB na modalidade da Educação de Jovens e Adultos – EJA*

Lenôra Conceição Mota Rodrigues**
Lordenes Leles Da Mota**
Ludmila Araujo de Sousa**
Richard Oliveira Jardim**
Simone Moreira Silva**

RESUMO

O artigo examina o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), mecanismo de redistribuição, dentro de cada estado, entre o governo estadual e asprefeituras, uma parte dos impostos já vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica. A participação federal se daria com uma complementação aos fundos estaduais cujo valor per capita não alcançasse o valor mínimo nacional, destinado a garantir um padrão mínimo de qualidade. Como o tema FUNDEB é muito abrangente, este artigo pretende examinar de forma sintética alguns aspectos básicos daaplicabilidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) em relação à Educação de Jovens e Adultos – EJA.

Palavras-chave: Financiamento da educação, FUNDEB, EJA.

ABSTRACT

The article examines the FUNDEB (Fund for the Development of Basic Education), a mechanism of redistribution within each state between the state government and local governments, a part of the taxesalready linked to the maintenance and development of basic education. The federal participation would occur with a supplement to state funds whose value does not reach the per capita national minimum value, to ensure a minimum quality standard. As the theme FUNDEB is very comprehensive, this paper examines in summary form some basic aspects of the applicability of the Fund for the Development ofBasic Education (FUNDEB) in relation to Youth and Adults - EJA.

Keywords: Education funding, FUNDEB, EJA.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é um Fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional no. 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória 339, de 28 de dezembro do mesmoano, convertida na Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo iniciada a sua implementação em 1º de janeiro de 2007. O FUNDEB foi viabilizado para atender a Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio), a Educação Especial, Educação Indígena e Quilombola e Educação de Jovens e Adultos - EJA.
É importante destacar que a Educação de Jovens e Adultos- EJA, era trabalhada como umprograma de ação continuada, entretanto, com os recursos do FUNDEB tem outra sistemática. O FUNDEB funciona da mesma maneira do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), nas execuções e os recursos podem ser utilizados indistintamente entre as etapas e modalidades de ensino.
O Decreto no. 6.091, de 24 de abril de 2007 - define e divulga osparâmetros anuais de operacionalização do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, define o valor anual por aluno estimado, por etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica, sendo que o per capita para o aluno da Educação de Jovens e Adultos é de R$ 662,40 (seiscentos e sessenta e dois reais equarenta centavos). Significa dizer que os municípios multiplicam este per capita pela quantidade de matrícula do censo escolar de ano anterior (ex: um município "X" tem 2.000 alunos x per capita) desta modalidade e terá, portanto o montante de recursos que deverá ser utilizado com a Educação de Jovens e Adultos, seguindo a mesma sistemática de distribuição de recursos do antigo FUNDEF.
Partindo doprincípio de que o FUNDEB iria abranger todas as etapas e modalidades da educação básica, criou-se a expectativa de que a EJA seria reconfigurada e os investimentos a ela destinados obedeceriam a critérios de eqüidade. No entanto, isso não aconteceu, pois a Lei Federal N° 11.494/2007, que regulamentou o FUNDEB, acabou oficializando a histórica discriminação sofrida pela EJA. Isso se explica porque...
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