Artigo - direitos do consumidor

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FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES
GRADUÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO







DOUGLAS SIAN







OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: AS DEFINIÇÕES DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR














LINHARES-ES
2010

DOUGLAS SIAN








OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: AS DEFINIÇÕES DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR







Pesquisa apresentada à professoraRosinete Cavalcante da disciplina Direito Empresarial e do Consumidor do curso de Administração da FACELI pelo 6° período.
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LINHARES-ES
2010

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 4
2. OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 5
3. AS DEFINIÇÕES DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PELO CDC 6
4. CONCLUSÃO 9
5. REFERÊNCIAS 10






































1. INTRODUÇÃO

Esta pequena pesquisatem por objetivo relacionar o gênesis do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para mostrar os direitos básicos sobre o consumo. Além de buscar definições de consumidor e também de fornecedor, que juntos formam uma relação indispensável de consumo, e necessária para a compreensão dos conceitos.

Visivelmente o consumidor tem alcançado nesses tempos muitas conquistas, como a sua proteção, e comcerteza a maior delas foi a elaboração do Código de Defesa do Consumidor em 1990, onde o resguarda de possíveis abusos, constrangimentos.


































2. OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Os direitos básicos do consumidor se baseam na resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) nº 32/248, de 10 de abril de 1985, e também pela IOCU, que hoje é International Consumers, que são:Direito à segurança – assegura ao consumidor a garantia sobre os produtos ou serviços que podem ser perigosos à saúde, à vida e à segurança;

Direito à escolha – dispõe ao consumidor a liberdade de optar por produtos ou serviços que atendam suas necessidades com qualidade e preços acessíveis;

Direito à informação – antes de optar pela compra do bem ou do serviço que será prestado, o consumidor éassegurado de obter informações específicas e simplificadas tendo plena consciência;

Direito a ser ouvido – determina condições de contribuir com a política de defesa, políticas econômicas com voz ativa nas discussões;

Direito à indenização – reparos financeiros referente ao adquirido que lhe causar danos;

Direito à educação para o consumo – deve o fornecedor de bens e serviços informar nosentido de educar de modo formal ou informal exercitando a plena consciência antes e depois de consumir;

Direito a um meio ambiente saudável – condição que proporciona ao consumidor um ambiente agradável a função que lhe remete, de modo que não haja prejuízos à saúde.

Resumidamente, esses são os direitos básicos do consumidor em que inicialmente são reconhecidos mundialmente e servem de base para alegislação sobre o tema de cada nação. Vale ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) fora elaborado no Brasil em 1990, originado por essa resolução de 1985 pela ONU.
Tais direitos devem ser ponderados na legislação brasileira como, se trata do Direito ao meio ambiente saudável que não é reproduzido no CDC, sendo entendido que já se assegurado na Constituição, abrangendo a todapopulação brasileira (CF, art. 225). O Direito a ser ouvido foi vetado pelo então Presidente da República naquele momento quando é argumentado que o dispositivo contraria o prinicípio da democracia representativa. Esse veto é contestado por Almeida (2003) em que diz que “a argumentação é inconsciente, porquanto não se pretende usurpar as funções dos parlamentares, nem a utilização da via da iniciativapopular, mas tão-somente assegurar que o consumidor – maior interessado – fosse ouvido na formulação das políticas que lhe afetassem (...)”. Assim, também vale destacar o complemento de alguns tópicos não muito importantes tendo o legislador brasileiro condições para adaptar, inovar e vetar – igual ao fato acima – como o Direito à melhoria dos serviços públicos entendendo que o Estado também se...
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