Artigo cientifico sobre tecnologia

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Proteção de Programas de Computadores

Eury Pereira Luna Filho, membro do Instituto dos Advogados Brasileiro.


Resumo
Tem como objetivo proteger os programas de computador, onde ela foi editada no Brasil e quando foi revogada. Essa lei trouxe uma limitação aos direitos morais do autor do programa, também é possível um fortalecimento da área ministerial que ficaram responsáveis pelapolitica de Ciência e Tecnologia. Garantias para o usuário terá prazo de validades. Haverá regras que adotaram exclusões a empresas e pessoas domiciliadas no Exterior.

Palavra-Chave: programa de computador.
Introdução


Metodologia
Nova lei de proteção da propriedade intelectual de programa de computador foi editada em 19 de fevereiro de 1998 (Lei nº 9.609, publicada pelo D.O. -1, de 20 defevereiro de 1998) e confere proteção a programas de computador, sob a égide da legislação de direitos autorais como já tradicionalmente aceito no Brasil, desde a edição da Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, ora revogada.
Aspectos inovadores de relevo desde logo são observáveis, como, por exemplo, a tutela por cinquenta anos (tida até exagerada, por alguns operadores), a partir do dia 1º dejaneiro do ano da publicação do programa, ou , quando ausente essa publicação, contada da data da criação do programa (v.g o #2º do artigo 2º, da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998). Esse prazo, na legislação anterior (Lei 7.646/87), estava restrito a vinte e cinco anos, e iniciava-se do "lançamento em qualquer país "do software a proteger, i.e., desde quando o autor o utilizasse ou o colocasseà disposição de outrem (artigo 6º, da Lei 7.646/87).
A Associação Brasileira das Empresas de Software-ABES saúda a nova lei como tendo feito do Brasil o primeiro país na América Latina a ter lei específica, protegendo a indústria de software e o único no mundo a fazer correlação específica entre o crime de pirataria e o crime de sonegação fiscal.
Também se verifica notável redução do número dosdispositivos contidos no diploma, direcionados à proteção aos direitos do autor, ao registro legal voluntário do programa de computador, às garantias asseguradas aos usuários do programa, aos contratos de licença de uso, de comercialização e de transferência de tecnologia, às infrações e penalidades (na lei anterior de proteção ao software contava-se em número de 43 os artigos originalmente; agora,são 16, ou 14, se excluirmos os que tratam da entrada em vigência da lei e da revogação da Lei 7.646, de 18 de dezembro de 1987; este último dispensável, até, considerando o princípio geral de direito inscrito na LICC, artigo 2º, #1º: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a leianterior"). Não houve previsão de que a lei ora editada venha a ser regulamentada por ato do Poder Executivo, autorizando, assim, desde logo, sua plena eficácia e aplicabilidade.
A lei trouxe ainda significativa limitação aos direitos morais do autor do programa, que foram reduzidos a reivindicar paternidade, ou autoria, e a opor-se a alterações não autorizadas, se essas ocasionarem deformação,mutilação ou modificação do programa de computador tais, a ponto de prejudicar honra ou reputação do autor (#1º do artigo 2º).
Outra novidade é que, na regulamentação do direito do empregado ou contratado prestador de serviços, estenderam-se as disposições pertinentes aos casos dos bolsistas, estagiários "e assemelhados".
Há, implicitamente, uma possível intenção de fortalecimento da áreaministerial a que incumbem responsabilidades pela política de Ciência e Tecnologia, no dispositivo do artigo 3º, da Lei nº 9.609/98, que passa a ter a iniciativa, no âmbito do Poder Executivo, da designação do órgão ou entidade em que se fará o registro dos programas de computador, que, entretanto, permanece não obrigatório, de livre escolha pelo autor ou titular.
Faz-se, ainda, nítida a distinção, ao...
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