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FICO

O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A SUA APLICAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

O presente trabalho será um estudo o princípio da razoável duração do processo e sua aplicação dentro do CPC. Em um Estado democrático de Direito, os direitos e garantias fundamentais, alçados com a Constituição Federal de 1988 ao status de cláusulas pétreas, constituem-se emverdadeiros instrumentos dos indivíduos contra o arbítrio do Estado. Dentre os princípios fundamentais garantidores, foi inserido no rol do art. 5º da Carta Magna, através da Emenda Constitucional n. 45, o inciso LXXVIII, que garante a razoável duração dos processos judiciais e administrativos, também chamado de princípio da celeridade processual. O objetivo de tal dispositivo é assegurar a todos oslitigantes, no âmbito administrativo ou judicial, uma solução concreta em prazo não excessivamente longo, buscando imprimir maior qualidade, celeridade e, conseqüentemente, eficácia na atividade jurisdicional do Estado. Ser submetido ao julgamento em um prazo não excessivamente longo é direito de todo acusado. Ninguém pode ficar indefinidamente à mercê do arbítrio da máquina estatal. As angústias eaflições oriundas de um processo penal devem ser compensadas pela celeridade na prestação jurisdicional do Estado, mesmo porque, ao final do processo, o acusado poderá ser absolvido, restando-lhe as agruras impostas pelos longos anos de espera.

Palavras-chave: Celeridade Processual. Razoabilidade. Princípios.

THE PRINCIPLE OF REASONABLE DURATION OF PROCEDURE AND ITS APPLICATION IN CODE OF CIVILPROCEDURE

Abstract

This paper will study the principle of reasonable duration of the process and its application within the CPC. In a democratic state of law, human rights and fundamental guarantees, elevations with the 1988 Federal Constitution to the status of immutable clauses, constitute themselves into genuine instruments of individuals against the arbitrary rule. Among the fundamentalprinciples guarantors, was added to the roster of art. 5 of the Constitution through Constitutional Amendment 45, item LXXVIII, which guarantees the reasonable duration of judicial and administrative proceedings, also called the principle of speedy trial. The aim of such a device is to ensure that all litigants in the administrative or judicial, a concrete solution within a period not too long,trying to print higher quality, speed and therefore efficiency in state court activity. Be subjected to trial in a time not too long is the right of every accused. Nobody can stay indefinitely at the mercy of the whims of the state machine. The anguish and distress arising from a criminal case must be compensated for the speed in the provision of the state court, because, at the end of the process, theaccused may be acquitted, leaving him the hardships imposed by the long years of waiting.

Keywords: Speed Procedure. Reasonableness. Principles

Introdução

A inquietação com a morosidade da Justiça na solução das lides processuais, em âmbito mundial, adquiriu tal importância que, já na década de 70 passou a ser objeto de tratados internacionais sobre direitos humanos. A EC nº45/04 (Reforma do Judiciário) assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Essas previsões – razoável duração do processo e celeridade processual -, já estavam contempladas no texto constitucional, seja na consagração do devido processo legal, seja na previsão do princípio da eficiência aplicávelà Administração Pública. A EC n. 45/04, porém, trouxe poucos mecanismos processuais que possibilitem maior celeridade na tramitação dos processos e redução na morosidade da Justiça Brasileira. O sistema processual judiciário necessita de alterações infraconstitucionais, que privilegiem a solução dos conflitos, a distribuição de Justiça e maior segurança jurídica, afastando-se tecnicismos...
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