Artigo-abstrativacao-do-controle-de-constitucionalidade

Ab initio, Antes de adentrarmos ao tema supramencionado, cabe dizer que o controle de constitucionalidade pode ser realizado quanto à competência na forma concentrada e na forma difusa, cabendo respectivamente ao Pretório Excelso ou aos órgãos plenos ou especiais de cada Estado ou um juízo singular, existe ainda uma outra classificação de controle de constitucionalidade denominada de convencionalidade, mas, não é objeto de análise neste particular, no entanto, merecia citação.
Realizar um controle de constitucionalidade em essência é dizer que uma lei é recepcionada pela Carta Magna em vigor ou melhor dizendo que encontra harmonia com a mesma, como rege a teoria da constitucionalidade das leis.
Ante todo o exposto, conclui-se que o legislador constituinte originário pensou basicamente em dois tipos de controle de constitucionalidade, vale dizer: o abstrato onde apenas um órgão do poder judiciário é competente para julgar a constitucionalidade de uma lei ou ato da administração pública e no controle concreto ou difuso qualquer juiz ou tribunal desde que respeitada as normas de competência entabuladas pela Constituição seja Federal, Estadual ou pela lei.
Até o ano de 2003, havia tão somente o controle abstrato ou concreto puro, ou seja, a declaração dos efeitos obedecia a ordem ex tunc (efeitos retroativos) ou efeitos ex nunc (efeitos para o futuro) e havia uma mera comunicação ao Senado Federal informando a inconstitucionalidade na forma do art. 52, X da CF/88.
A discussão se instala pela publicação da EC nº 45/2004 a qual instituiu o poder da súmula vinculante e então foi criada a teoria da transcendência no controle difuso, ou melhor, teoria da abstrativização a qual possibilita a modulação de efeitos de validade ou invalidade de uma lei ou ato normativo, sendo a lei nº 9868/99 àquela que regulamenta tais regras.
Assim, a tendência da abstrativização do controle concreto em síntese, dá maior efetividade às normas judiciais fortalece o neoconstitucionalismo,