Artigo-abstrativacao-do-controle-de-constitucionalidade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1231 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de julho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Ab initio, Antes de adentrarmos ao tema supramencionado, cabe dizer que o controle de constitucionalidade pode ser realizado quanto à competência na forma concentrada e na forma difusa, cabendo respectivamente ao Pretório Excelso ou aos órgãos plenos ou especiais de cada Estado ou um juízo singular, existe ainda uma outra classificação de controle de constitucionalidade denominada deconvencionalidade, mas, não é objeto de análise neste particular, no entanto, merecia citação.
Realizar um controle de constitucionalidade em essência é dizer que uma lei é recepcionada pela Carta Magna em vigor ou melhor dizendo que encontra harmonia com a mesma, como rege a teoria da constitucionalidade das leis.
Ante todo o exposto, conclui-se que o legislador constituinte originário pensou basicamenteem dois tipos de controle de constitucionalidade, vale dizer: o abstrato onde apenas um órgão do poder judiciário é competente para julgar a constitucionalidade de uma lei ou ato da administração pública e no controle concreto ou difuso qualquer juiz ou tribunal desde que respeitada as normas de competência entabuladas pela Constituição seja Federal, Estadual ou pela lei.
Até o ano de 2003, haviatão somente o controle abstrato ou concreto puro, ou seja, a declaração dos efeitos obedecia a ordem ex tunc (efeitos retroativos) ou efeitos ex nunc (efeitos para o futuro) e havia uma mera comunicação ao Senado Federal informando a inconstitucionalidade na forma do art. 52, X da CF/88.
A discussão se instala pela publicação da EC nº 45/2004 a qual instituiu o poder da súmula vinculante e entãofoi criada a teoria da transcendência no controle difuso, ou melhor, teoria da abstrativização a qual possibilita a modulação de efeitos de validade ou invalidade de uma lei ou ato normativo, sendo a lei nº 9868/99 àquela que regulamenta tais regras.
Assim, a tendência da abstrativização do controle concreto em síntese, dá maior efetividade às normas judiciais fortalece o neoconstitucionalismo,ou seja, maior efetividade às normas constitucionais.
Tal abstrativização do controle concentrado, acaba sendo a forma ideal para se resolver julgamentos inócuos e sem eficácia, pois, pelo rito tradicional no momento em que se declarava inconstitucional uma lei apenas dava-se ciência ao Senado Federal e a decisão valia apenas para as partes, mesmo que a inconstitucionalidade percebida era da lei enão dos atos praticados pelas partes.
Por outro lado acaba dando poderes ao Pretório Excelso a ponto de relativizar a inércia do judiciário, é o denominado ativismo judicial, pró ativo, ou seja, os julgamentos são analisados em profundidade e extensão.
A título de exemplo citamos o RE nº 197.917/SP de relatoria do Ministro Maurício Correa do STF de 24.03.2004 que modulou os efeitos tutelando asegurança jurídica.
E saliente-se dizer que o julgamento de casos propostos ao STF de inconstitucionalidade não vincula o Senado Federal, pois, o mesmo pode ter a faculdade de editar nova lei ou ato normativo, revogar a lei ou ato normativo tido como inconstitucional, caso assim, fosse vinculada haveria o que a doutrina afirma ser a fossilização da Constituição Federal, como assevera algunsjulgados do STF, senão vejamos:
Este entendimento tem ainda por finalidade preservar a relação de equilíbrio existente entre o tribunal constitucional e o legislador, evitando não apenas a sua redução a um papel subalterno, mas também a ocorrência do inconcebível "fenômeno da fossilização da constituição, como demonstra a reclamação nº 2617 Agr/MG de relatoria do ministro Cézar Peluso: 

“É firme ajurisprudência desta Corte que não admite reclamação contra lei posterior à decisão cujo desrespeito se alega (cf. Rcl nº 344-AgR, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 08/02/2002; Rcl nº 552, rel. Min. VICTOR NUNES LEAL, DJ de 01/06/1966; Rcl nº 706, rel. Min. AMARAL SANTOS, DJ de 18/11/1968). Se assim não fosse, interferir-se-ia de maneira desarmônica na esfera de atuação do Poder Legislativo do...
tracking img