INTRODUÇÃO

Estudaremos neste trabalho o Artigo 7o, da Constituição Federal visando os Incisos V, VI, VII e VIII. Que falam a respeito das seguintes leis:

V - piso salarial proporcional àextensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebemremuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Expondo nossos entendimentos e dando-lhes exemplos.Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores Urbanos e Rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição rural:


V- Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade dotrabalho;

Pela análise do artigo supracitado, verifica-se que a Constituição Federal de 1988, prevê expressamente a necessidade de lei para regulamentação do Salário Mínimo Nacional, dispondo a cerca dafixação do Piso Salarial. Por conta disto concluímos que o Piso Salarial pode ser instituído por meio de LEI ou NEGOCIAÇÃO COLETIVA-CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO.
Apenas a título de esclarecimento,quanto à possibilidade de fixação de piso salarial por intermédio de Sentença Normativa, cabe ressaltar que, tendo a Constituição previsto os Pisos Salariais Categorias e considerando que muitas vezes oPoder Legislativo não edita as leis, que instituem esses pisos para as várias categorias profissionais, estaria dentro do Poder Normativo da Justiça Do Trabalho fixá-los para as diversas categorias queainda não o tivessem obtido por lei legal.


VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

A Constituição garante a irredutibilidade do Salário Mínimo,que é uma das mais importantes e necessárias para a segurança e tranqüilidade do trabalhador. O empregador é proibido de diminuir o salário, uma vez estipulado o valor no Contrato de Trabalho, este... [continua]

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APA

(2012, 03). Artigo 7º da constituição federal. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Artigo-7%C2%BA-Da-Constitui%C3%A7%C3%A3o-Federal/153899.html

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"Artigo 7º da constituição federal" TrabalhosFeitos.com. 03 2012. 2012. 03 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Artigo-7%C2%BA-Da-Constitui%C3%A7%C3%A3o-Federal/153899.html>.

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"Artigo 7º da constituição federal." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 03 2012. Web. 03 2012. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Artigo-7%C2%BA-Da-Constitui%C3%A7%C3%A3o-Federal/153899.html>.

CHICAGO

"Artigo 7º da constituição federal." TrabalhosFeitos.com. 03, 2012. Acessado 03, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Artigo-7%C2%BA-Da-Constitui%C3%A7%C3%A3o-Federal/153899.html.