artigo 5º da lei de Biossegurança

ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA ( LEI 11.105/2005) A Lei de Biossegurança aprovada pelo Congresso Nacional em 2005, destaca-se pela liberação da pesquisa e plantio de transgênicos e a pesquisa com as chamadas células-tronco embrionárias. Onde, foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pelo então Procurador da República Cláudio Fonteles, por entender que a norma viola o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, no caput do artigo 5º, CF. Uma vez que de acordo com vários especialistas em bioética a vida humana inicia-se a partir da fecundação. Para Maria Helena Diniz: a vida humana e amparada juridicamente desde o momento da fecundação natural ou artificial do óvulo pelo espermatozóide (CC, art. 2°,lei n°11.105/2005, arts 6°III, in fine,24,25,27,IV, e CP, arts124 a 128). O direito à vida integra-se à pessoa até o seu óbito, abrangendo o direito de nascer, o de continuar vivo e o de subsistência, mediante trabalho honesto (CF, art. 7°)
O artigo 5º da lei de Biossegurança trata sobre a utilização das células-tronco embrionárias, para fins de pesquisa e terapia, e estabelece as regras fundamentais para se fazer uso deste tipo de célula.
É evidente que este artigo está intimamente ligado aos direitos fundamentais da pessoa humana, pois se trata de identidade genética, ou seja, assim como cada ser humano que nasce com vida adquire sua personalidade civil que é indisponível e intransferível, o mesmo pode se dizer da manipulação da vida que nasce através do aparecimento da primeira célula nervosa, o que ocorre apenas em 14 dias, segundo os cientistas. Com isso podemos verificar que o assunto é polêmico pois envolve muito mais do que só direito, é sim inerente ao DIREITO À VIDA. Que podem envolver também questões religiosas e culturais.
Por este motivo muito se fala na Constitucionalidade do artigo, pois muitos defendem que ele não deveria estar na lei de biossegurança e sim na Constituição