Artigo 5º da CF

Análise de 15 incisos do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
Análise: este inciso trata do princípio da isonomia: todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo.
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Análise: este inciso trata do princípio da legalidade: ninguém pode ser obrigado a algo senão salvo da lei.
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Análise: este inciso fala da liberdade de expressão: cada ser é livre pra manifestar seus pensamentos e ideias.
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Análise: este inciso trata da igualdade do credo religioso: liberdade de culto, liberdade para prática de suas crenças na forma da lei através da proteção aos locais de culto.
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Análise: este inciso trata também da igualdade ao credo religioso: ninguém deve receber tratamento diferente em virtude de suas crenças religiosas, convicções filosóficas ou políticas, a não ser que se esteja usando pra livrar-se de obrigações legais.
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Análise: este inciso também fala da liberdade de expressão: ninguém será