Artigo 5

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LXIV - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
Comentário:

O dispositivo tem finalidade nitidamente preventiva. Sabendo que o preso tem direito constitucional de identificá-lo, o policial que realizar a prisão ou o interrogatório do preso saberá usar apenas a força necessária para um e outro ato, não podendo cometer excesso,pelos quais poderá vir a ser processado por abuso de autoridade, as autoridades policiais ficam à identificação do policial ou da equipe que o prendeu ou interrogou.

LXV - A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
Comentário:

Prisão ilegal é aquela que não obedece aos parâmetros legais, como, por exemplo, a da pessoa que não estiver em flagrante, presa semordem judicial escrita e fundamentada. Tal prisão, por mais que se tenha certeza de que o preso é o culpado, deverá ser relaxada (liberação do preso) por ordem de autoridade judiciária.

LXVI - Ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
Comentário:

Há crimes inafiançáveis, dois dos quais já vimos incisos acima. Há crimesafiançáveis, pelos quais se possibilita ao preso pagar uma quantia arbitrada por autoridade policial ou judicial (dependendo do crime) e, a partir desse pagamento, obter liberdade provisória. E, há crimes levíssimos, cujos autores, mesmo presos em flagrante, deverão ser liberados provisoriamente sem precisar pagar qualquer quantia como fiança. No vocabulário jurídico, são ditos crimes de cuja prisão opreso livra-se solto.

A partir dessas noções se compreende o alcance do inciso em estudo. Nos crimes em que o preso tem direito à liberdade provisória, o que leva à conclusão de que só ficará preso o autor de crime inafiançável, embora isso também ocorra com aquele que não quer ou não pode pagar a fiança.

A liberdade obtida é provisória, primeiro, porque a prisão preventiva ou cautelar doacusado poderá ser perdida a qualquer momento, se assim entender a autoridade policial ou judiciária. E, segundo, porque ele poderá ser preso novamente se condenado ao final do processo a pena restritiva ou privativa de liberdade.

LXVII - Não haverá prisão covil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;Comentário:

A prisão civil defere da prisão criminal. A prisão criminal tem natureza punitiva, ou seja, a pessoa está presa como punição por ter cometido um crime. Já na prisão civil, a natureza é coercitiva, ou, em outras palavras, a pessoa é presa para ser pressionada a fazer alguma coisa, a cumprir uma obrigação que deveria ter cumprido e não fez.

A regra está no início do inciso: nãohaverá prisão civil por dívida. Traduz-se que ninguém pode ser preso por ser devedor de outrem (o que não é a mesma coisa de pagar com cheque sem fundo, pois isso é crime de estelionato e sujeito, portanto, a prisão criminal).

Há duas exceções à regra. Na primeira, poderá ser presa a pessoa que for devedora de pensão alimentícia e, podendo pagar, decide parar de fazê-lo. Quem recebia a pensãopode pedir a prisão civil do devedor, que ficará preso até que pague ou volte a pagar essa dívida alimentar.

A Segunda exceção é a prisão do depósito infiel, que é quem recebe um bem para guardar em depósito, de particular ou da justiça, e, na hora de devolver esse bem, não mais o tem, sem uma justificativa aceitável para tanto.

LXVIII - Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguémsofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Comentário:

De origem inglesa (1215, sob o Rei João Sem Terra, sucessor de Ricardo Coração de Leão), o habeas corpus é uma ação que tem por objeto tutelar física de locomoção do indivíduo, expressa pela sua liberdade de ir, vir e ficar, compreendida nesta também a...
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