Artigo 5º e incisos da constituição federal

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Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL)
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Nullum crime, nulla poena sine praevia lege,
Observa-se que, além da exigência expressa de lei formal para tipificar crimes e cminar sanções penais, deflui do dipositivo que a lei somente se aplicará, paraqualificar como crime, aos atos praticados depois que ela tenha sido publicada. A previsão legal abstrata da pena (cominação da pena) deve existir, estar publicada, antes da conduta que será penalizada. A utilização analógica in peius das normas penais como fonte criadora de infrações e respectivas sanções (vedação à utilização da analogia para a definição de delitos ou aplicação de penas). Alei penal deve descrever especificamente um fato determinado (lex certa), e comilianar-lhe uma pena igualmente especifica e determinada.
É competência privativa da União legislar sobre Direito Penal (CF, art. 22, I), e deverá fazê-lo por meio de leis, vedada a utilização de outras espécies de atos normativos.
O inciso XXXIX do art. 5º, representa uma importante garantia para os indivíduos, écomplmentado pelo inciso XL do mesmo artigo. o inciso XL detalha uma das regras implicitas no inciso anterior, acerca da irretroatvidade da lei penal. Diz ele:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Decorre desse inciso uma regra geral - a irretroatividade da lei penal - uma regra especifica, que constitui ressalva à primeira: a retroatividade da lei penal mais favorável.Se a nova lei penal for favorável (lex mitior), ela sempre retroagirá para beneficiar o réu, ainda que já tenha ocorrido a sua condenação definitiva, transitada em julgado, com base na lei antiga, mesmo que ele já esteja cumprido pena. Lei penal benigna é sempre lei retroativa. Se a lei nova reduzir a pena cominada a determinado crime, ou deixar de tratar o fato como crime (abolitio ciminis),será retroativa, beneficiando o réu, ainda que já em fase de cumprimento da pena.
A lei nova desfavorável ao réu (lex gravior) não será retroativa, somente alcançado delitos praticados após o inicio da sua vigência.
Não se pode, porém, combinar a lei nova com a lei antiga para ´´criar`` uma regra mais favorável ao réu, não prevista em nenhuma lei em nenhuma das duas leis.
Um postulado largamenteadotado pelo STF para descaracterizar determinada conduta como típica, para o fim de absolver o réu, é o princípio da insignificância, significa quando o baixo potencial ofensivo da conduta é levado em conta para descaracterizar o crime. Importante ressaltar que, segundo a jurisprudência do STF, a aplicação do princípio da insignificância resulta na própria desconsideração do fato como um ilícito(absolvição do réu), e não na mera extinção da punibilidade. Significa dizer que, ao ser absolvido pela aplicação do princípio da insignificância, o acussado será considerado primário, caso venha a ser o réu postertiormente em outra ação (ao contrário, se houvesse apenas a extinção da punibilidade, permaneceriam os efeitos processuais, ou seja, a conduta permaneceria registrada penalmente e poderiapesar contra o acusado em ações penais futuras, como maus antecedentes).
O reconhecimento do princípio das insignificância pelo Supremo Tribunal Federal pressupõe a ocorrência dos seguintes requsitos:
a) ofensividade mínima de conduta do agente;
b) ausência de periculosidade social da ação;
c) reduzido grau de reprovabilidade de comportamento do agente;
d) inexpressividade da lesão ao bemjuridicamente tutelado.
O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a...
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