TÍTULO DO TRABALHO

Comentários sobre o Artigo 5º da ConstituiçãoFederalCURITIBA
20 de setembro de 2010.

TÍTULO II
Dos Direitos eGarantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguaisperante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;Não há diferença entre homens e mulheres no que diz respeito a direitos e obrigações. Ex: Um mesmo crimeindependente de ter sido cometido por um homem ou uma mulher será julgado nos mesmos termos.
II - ninguém seráobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Ninguém pode obrigar outra pessoa a [continua]

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(2011, 10). Artigo 5º constituição federal comentado. TrabalhosFeitos.com. Retirado 10, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Artigo-5%C2%BA-Constitui%C3%A7%C3%A3o-Federal-Comentado/78248.html

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"Artigo 5º constituição federal comentado" TrabalhosFeitos.com. 10 2011. 2011. 10 2011 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Artigo-5%C2%BA-Constitui%C3%A7%C3%A3o-Federal-Comentado/78248.html>.

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"Artigo 5º constituição federal comentado." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 10 2011. Web. 10 2011. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Artigo-5%C2%BA-Constitui%C3%A7%C3%A3o-Federal-Comentado/78248.html>.

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"Artigo 5º constituição federal comentado." TrabalhosFeitos.com. 10, 2011. Acessado 10, 2011. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Artigo-5%C2%BA-Constitui%C3%A7%C3%A3o-Federal-Comentado/78248.html.