Artigo 5º constituição federal comentado

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TÍTULO DO TRABALHO

Comentários sobre o Artigo 5º da Constituição Federal


CURITIBA
20 de setembro de 2010.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERESINDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Não há diferença entrehomens e mulheres no que diz respeito a direitos e obrigações. Ex: Um mesmo crime independente de ter sido cometido por um homem ou uma mulher será julgado nos mesmos termos.
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Ninguém pode obrigar outra pessoa a fazer algo que não esteja na lei.
III - ninguém será submetido a tortura nem atratamento desumano ou degradante;
Esse inciso visa proteger a integridade física das pessoas.
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Cada um pode manifestar seu pensamento como quiser contanto que se identifique.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
As pessoas têm direitopedir indenização através da lei quando alguém causa um dano material ou a sua imagem.
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;
Cada pessoa tem a liberdade para escolher sua própria religião e ter seus próprios valores.
VII - éassegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
As pessoas têm o direito de receber assistência religiosa nos quartéis, escolas, e qualquer tipo de casa onde fiquem internadas.
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar paraeximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Todas as pessoas têm os mesmos direitos, não se pode privar alguém dos seus direitos por motivos de crenças religiosas, mas não podem se utilizar de sua fé ou crenças como “motivo” para descumprir a lei ou se livrar das penalidades caso o faça.
IX - é livre a expressão da atividadeintelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Todas as pessoas têm o direito de expressar seu pensamento, através dos meios de comunicação, manifestações artísticas ou científicas sem precisar de autorização para isso.
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo danomaterial ou moral decorrente de sua violação;
É proibido violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo que caso isso ocorra elas têm o direito de abrir uma ação pedindo indenização por danos morais ou materiais.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, oupara prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Ninguém pode entrar na casa de outra pessoa sem autorização da mesma. Só poderá entrar sem consentimento de dia através de uma ordem judicial, ou para prestar socorro ou em caso de desastre ou no caso de a pessoa estar cometendo um crime.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de...
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