Artigo 295

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (253 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Art. 295 - Se o agente é funcionário público, ecomete o crime prevalecendo-se do cargo,aumenta-se a pena de sexta parte.
Sujeitos
Tipo subjetivo
Consumação ocorre coma prática de qualquer das ações incriminadas, independentemente da produção de qualquer resultado.•
Tentativa é admissível, exceto nas modalidades de guardar epossuir.•
Classificação doutrinária:
crime formal, comum, de ação múltipla, instantâneo e permanente, unissubjetivo, unissubsistente.
Ação penal: pública incondicionada.Relatório
Prisão especial é a prerrogativa concedida no cumprimento de prisões processuais a determinadas pessoas em razão das funções que desempenham e que consiste nodireito de serem recolhidas em quartéis ou em local especial, distinto da prisão comum (art. 295, § 1o). Tem por escopo evitar que as pessoas beneficiadas fiquem em celasjuntamente com outros presos.
Não se trata de nova modalidade de prisão processual, mas de forma de cumprimento das prisões processuais já existentes (prisão em flagrante,prisão preventiva, prisão temporária, prisão resultante de pronúncia e prisão decorrente de sentença penal condenatória ainda recorrível).
Visou a lei processual nesteparticular “suavizar a prisão provisória, levando em conta não pessoas, mas as funções relevantes que desempenham no cenário jurídico-político, sem ferir o princípio daisonomia, mesmo porque aqui não se consideram os acusados, posto todos serem iguais, mas a relevância das funções que, por acaso, desempenhem”. 12
Em que pese isso, sofreunítido aumento em seu rigor a partir do advento da
Lei 10.258/2001 (que teve o intento que reduzir a sensação de impunidade quanto a autoridades acusadas de crime).
tracking img