Artigo 151

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ARTIGO 151 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA
O principio de liberdade surgiu como um ideal no século XVIII. Acordos de comercio e vários outros atos da burguesia eram limitados a tal ponto que não havia margem para crescimento e maiores lucros. Estoura então o advento da revolução francesa (que derruba a monarquia vigente) com os princípios de LIBERDADE, IGUALDADE EFRATERNIDADE. O principio de liberdade vem como um alicerce para que o principio da inviolabilidade de correspondência se efetivasse, expressando a liberdade individual e a liberdade de pensamento.
Pessoas do mundo inteiro se identificam com os ideais da revolução Francesa, tornando a revolução um fenômeno mundial que com o tempo chega ao Brasil.
Antes da revolução francesa, a mais rígida imposiçãosobre a violação de correspondência no Brasil era prevista nas ordenações filipinas de 1603 com os privilégios inerentes a época, que variavam conforme a condição social do remetente, do destinatário e do agente. Quem, por exemplo, violasse a correspondência do rei, perderia sua vida.
Em 1824 uma nova constituição foi elaborada. Ela assegurava a inviolabilidade de correspondência no seu artigo 179,XXVII. De acordo com Luiz Regis Prado: “Sob o influxo da Constituição de 1824 - que já assegurava ao cidadão a inviolabilidade da correspondência (art.179, XXVII)-, o Código Criminal do Império tipificava como prevaricação a subtração, supressão ou abertura de cartas por funcionários públicos, depois de lançadas ao correio (art. 129,&9°). Demais disso,sob a rubrica abertura de cartas (TítuloII, Capítulo I, Seção VII), condenava duas hipóteses: uma concernente à supressão não autorizada de cartas alheias do correio (art. 215) e outra relativa à retirada de correspondência do poder de algum portador particular (art. 216)”
No Código de 1890 há a autorização a abertura de correspondência alheia com algum sinal de ser maliciosa (art.189, Código Penal de 1890), incluindo-a aos crimes deinviolabilidade de segredos. Em seu artigo 190 condenava a omissão de cartas ou telegramas, condenando o omissor à prisão de um a seis meses.
Em 1940 o novo Código Penal elenca o delito de violação de correspondência entre os crimes contra a liberdade individual. E o artigo 151 do Código penal pelo decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 define como crime:
Devassar indevidamente o conteúdo decorrespondência fechada, dirigida a outrem.
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Sonegação ou destruição de correspondência
§ 1º - Na mesma pena incorre:
I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
II - quem indevidamente divulga, transmitea outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;
IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.
§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.
§ 3º - Seo agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:
Pena - detenção, de um a três anos.
§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.
O artigo Supracitado tem como Bem Jurídico a inviolabilidade do sigilo da correspondência. O código protege o direito dos cidadãos de repassarem qualquer tipo deinformação sem a intromissão e a interferência de terceiros, em consequência da liberdade de manifestação do pensamento.
O Objeto Material pode ser uma carta, um telegrama, um fax ou ate mesmo um bilhete.
Como prevê o Art.151 do capítulo Código Penal “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem.“ e de acordo com o Art.40 da Lei n° 6.538 de 1978 (Lei dos...
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