Artigo 13 principios do direito tributário

NOME

OS 13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

FLORIANÓPOLIS-SC 2012
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OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO [1]

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RESUMO

A Constituição da República Federativa do Brasil rege alguns itens do Direito Tributário. Seus princípios são aqui listados e comentados. Com este estudo pretende-se tornar consciente as exigências do Estado de Direito em relação à legislação tributária, de acordo com as limitações constitucionais. Mais especificamente, objetiva-se conhecer – absorvendo os conceitos – e refletir sobre estes princípios. Depois de uma pesquisa em fontes reconhecidas da área, propôs-se um comentário sobre as bases legais e as exceções de cada item. Percebeu-se, com esta reflexão, a preocupação do legislador com a proteção não só dos direitos individuais, mas dos sociais – e, apesar disso, o baixo retorno social.

Palavras-chave: impostos, legislação, Direito Tributário, princípios constitucionais.

ABSTRACT
The Constitution of the Federative Republic of Brazil governs some items from Tax Law. His principles are listed and discussed here. This study aims to become aware of the requirements of the rule of law in relation to tax laws, according to constitutional limitations. More specifically, the objective is to know - absorbing the concepts - and reflect on these principles. After a search in the area recognized sources, proposed to comment on the legal bases and exceptions for each item. It was noticed, with this reflection, the legislator's concern not only with the protection of individual rights, but the social rights – and low social returns yet.

Keywords: taxes, law, Tax Law, constitutional principles.

1 INTRODUÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil rege alguns itens do Direito Tributário. Seus princípios são aqui listados e comentados.