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CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE: POSSÍVEL CAMINHO PARA UMA EFETIVA GESTÃO DEMOCRÁTICA

ResuMo
NÃO É PARA FAZER AGORA

Palavras Chave:

abstract

NÃO É PARA FAZER AGORA

Keywords:

1. Introdução O objeto de estudo dessa pesquisa é a administração escolar com foco no Conselho Escola Comunidade (CEC) como possível caminho para uma efetiva gestão democrática. A administração escolar se diferencia da administração especificamente capitalista cujo objetivo é o lucro. Pois, ela requer uma especificidade. Para Paro (2004, p.7) “administrar é utilizar racionalmente os recursos para a realização de fins determinados, administrar a escola exige a permanente impregnação de seus fins pedagógicos na forma de alcançá-los”. A gestão democrática das escolas públicas brasileiras está prevista na Constituição Federal de 1988, Art. 206, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n° 9.394, BRASIL,1996), onde dispõe no Art.14 que “os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com suas peculiaridades e com base nos princípios de participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político-pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes”. O decreto n° 9820/2006 que institui o Sistema Municipal de Ensino de Niterói aponta no Art. 3°, inciso VIII a gestão democrática. Também está prevista, no âmbito do Município de Niterói, de acordo com o Art. 219 da Lei Orgânica/2011, dentre alguns princípios básicos para se ministrar o ensino. Referenciada pela legislação, o processo de gestão democrática implica em uma dinâmica que favorece a participação social nas decisões, nas fiscalizações dos recursos financeiros e nas necessidades de investimentos e nos processos de avaliação. Como ressalta Veiga (1998, p.18) “a busca da gestão democrática inclui, necessariamente, a ampla participação dos representantes dos