Artigo 1° - constituição federal brasileira de 1988

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS
CAMPUS PARAÍSO DO TOCANTINS
Curso Técnico de Agroindústria Integrado ao Ensino Médio





Danielle Mendes, Jaqueline de Paula, Janaina Oliveira, Jucilla Katrine, Marcos Andrey, Naendra Silva Soares e Raquel Lameira.






ARTIGO 1° - CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988










PARAÍSO DO TOCANTINS –TO
JULHO/2012

Danielle Mendes, Jaqueline de Paula, Janaina Oliveira, Jucilla Katrine, Marcos Andrey, Naendra Silva Soares e Raquel Lameira.






ARTIGO 1° - CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988





















PARAÍSO DO TOCANTINS – TO
JULHO/2012
ARTIGO 1° - CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988
O Artigo 1° da Constituição Federal Brasileira de1988, diz que - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
[pic]I - a soberania;
[pic]II - a cidadania;
[pic]III - a dignidade da pessoa humana;
[pic]IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
[pic]V - o pluralismo político.
[pic]Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Através da leitura deste artigo, observamos que atualmente o Brasil é uma República Federativa organizada politicamente e administrativamente em 26 estados-membros e 01 Distrito Federal em 5.548 municípios.
O Brasil tem como forma de governo, aRepública, onde seus representantes são eleitos pelo povo para mandatos eletivos temporários (com inicio e término) e seus eleitos compostos por presidentes, governadores, deputados, etc., na qual, se algum eleito cometer algum ato, que for contra a lei no decorrer de seu mandato, o mesmo será punido.
Tendo os seus representantes eleitos pelo povo para governá-los, etc., pode-se afirma a existênciada soberania popular. A forma do Estado é formada por um conjunto de Estados-membros com relativa autonomia para se organizar politicamente e juridicamente e regulamentar os assuntos relacionados à suas obrigações, ou seja, a forma do Estado é a de uma Federação. Embora a Federação seja aquela em que convive a ordem jurídica (leis, normas, etc.) a Constituição Federal reconhece os Municípios e oDistrito Federal como membros federados. Além disso, é importante ressaltar e destaca que tais membros estão ligados sem direito de secessão ou separação, e qualquer tentativa nesse sentido caracteriza crime contra a Segurança Nacional.
O Estado é uma figura abstrata criada pela sociedade. Também podemos entender que o Estado é uma sociedade política criada pela vontade de unificação edesenvolvimento do homem, com intuito de regulamentar e preservar o interesse público.
O Estado originou-se da vontade de preservação desse interesse ou bem comum, posto que a sociedade natural não detinha os mecanismos (regulamentação) necessários para promover a paz e o bem estar de seus membros. Assim, a única forma de preservação do bem comum foi à delegação de poder a um único centro, oEstado. O Estado não é reconhecido somente através do seu poder, mas sim de elementos constitutivos, tais como povo, território e a soberania.
O artigo 1º que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito. Por Estado de Direito entendemos que todos seus cidadãos estão submetidos às Leis confeccionados pelos representantes do povo (deputados), e, inclusive, o próprioEstado. Os poderes deste Estado estão repartidos, e exercem mútuo controle entre si. Os direitos e garantias individuais são claramente enunciados.
Por Estado Democrático entendemos que está baseado no princípio da soberania popular, ou seja, o povo tem a participação efetiva e operante nas decisões do governo, através de vários instrumentos como o plebiscito, o referendo, etc., e que também...
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