Artigo 1 ao 5 da Constituição Federal

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
O Artigo 227 fixa que é dever da Família, da Sociedade e do
Estado assegurar com absoluta prioridade os direitos de crianças e adolescentes; Artigos 204 I
(Descentralização política – administrativa, participação e controle das ações em todos os níveis); 226 (Família, Criança, Adolescente e Idoso); 228 Inimputabilidade Penal aos menos de
18 anos, sujeitos as normas da legislação especial.
A Constituição Federal de 1988 surgida após incontestáveis batalhas do conjunto da sociedade brasileira pela redemocratização do país, também foi influenciada pelos movimentos de luta sociais e de defesa dos direitos humanos individuais, coletivos e difusos, que conseguiram incluir no corpo da Carta de 1988 reivindicações e conquistas históricas próprias, como a descentralização administrativa e política, na participação e organização social como elementos fundamentais para o controle e a consolidação da democracia brasileira e o princípio irrevogável da federação do Estado brasileiro. Em relação à criança e ao adolescente a inovação é a adoção do princípio da proteção integral.

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. (...)

‘’Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

PODER LEGISLATIVO:
• controla o Judiciário:
1. participando da escolha dos membros dos tribunais superiores (CF, art. 101, parag. Único art. 104, parág. único)
2. julgando os ministros do STF nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, II)
3. fiscalizando a forma como é gerenciado o dinheiro público pelo Poder Judiciário, no exercício da