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2. O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

2.1. DA ORIGEM

Considera-se que a atual Lei de Execução Penal é percebida como mecanismo legal moderno e de admissível racionalidade. Contudo, levando-se em conta que o sistema político atravessou alterações num período posterior à sua entrada em vigor, bem como as possíveis falhas humanas, convém observar alguns pontos que exigem umaadaptação constitucional tendo como norte a constituição brasileira relativa à execução penal. Dito isto, consideramos relevante para esse estudo, um olhar mais acuado sobre fatos que transcorreram tempos antes à criação do Regime Disciplinar Diferenciado. Vejamos:

No ano de 2000, mais precisamente no dia 18 de dezembro, o Brasil assistiu estupefato a uma grande rebelião que aconteceuem São Paulo, na Casa de Custódia de Taubaté. Uma unidade de segurança máxima onde ainda não havia sido registrado fuga e abrigava nela presos perigosos e líderes de grupos organizados. Mas, quando desta rebelião, os resultados foram de grande monta: um total de nove presos mortos, onde quase metade foi decapitado. O presídio foi completamente destruído. Vale destacar que esse episódiohavia sido prometido na comunidade carcerária e, era antevisto no estatuto do PCC (Primeiro Comando da Capital).

Evidentemente que diante dos prenúncios algumas providências foram tomadas, a exemplo de uma reforma em seu espaço físico. Para tanto se realizou a transferência dos presos para o Centro de Detenção Provisória de Belém e {pt.scribd.com/doc/57144632/RDD}{pt.scribd.com/doc/57144632/RDD} para a Casa de Detenção, hoje extinta. Porém, nesse período, os problemas aumentaram de tal modo que os presos passaram a cometer cada vez mais crimes.

No mês de fevereiro do ano de 2001, havia sido reformada a Casa de Custódia, fazendo com que assim, fosse permitido o retorno dos presos para a unidade. Nessa ocasião. Foram separados líderes de facçõescriminosas, precisamente dez, em outros presídios para assim, garantir uma maior segurança. O que veio depois, em resposta ao duro enrijecimento do regime não tardou a acontecer: outra grande rebelião, desta feita envolvendo, dessa vez contando com o apoio de cadeias públicas e unidades prisionais da Secretaria de Administração Penitenciária.

No bojo desse conflito, diante do aumentodas rebeliões e com a argumentação da existência de facções criminosas dentro das prisões, a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo resolveu instalar presídios de segurança máxima, e também deixar os poderes dos diretores de penitenciárias maiores e editar a Resolução SAP nº 26, de 04/05/2001, que constituiu o Regime Disciplinar Diferenciado no Estado de São Paulo.A Medida Provisória nº 28/02, com a mesma finalidade, vai surgir em âmbito federal, entretanto esta teve curta permanência, uma vez que o Congresso não a converteu em lei.

Mesmo assim, o governo voltou a sua atenção para a urgência de construir unidades prisionais federais, apoiar os estados e manter as penitenciárias de segurança máxima, além de criar o regime disciplinardiferenciado. Essas decisões vieram, em especial, de dentro dos presídios e, comandado com a liderança do preso Luís Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e da violência contra autoridades judiciárias.

2.1.1 A LEI 10.792/2003

A intenção era fortalecer o que, na prática, parecia se conferir como indispensável. O Governo Federal então, veio apresentando o Projeto de Lei nº5.073/2001, o qual originou a Lei nº 10.792/2003, que alterou os artigos 52 a 54, 57, 58 e 60 da Lei nº 7.210/82 (Lei de Execução Penal), introduzindo o referido RDD.

O Regime Disciplinar Difereciado (RDD) passou a existir com a vigência da Lei brasileira nº 10.792/2003 que alterou a Lei de Execuções Penais e também o Código de Processo Penal no país, ela está inserida no artigo...
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