Art

Art. 3º O sindicato filiado e seus representantes, ao infringir quaisquer disposições estatutárias ou normas complementares sujeita-se às seguintes sanções: I – nota de agravo; II – multa; III – suspensão; IV – exclusão.
Art. 4º Constitui infração disciplinar de sindicato filiado ou de seus representantes: I - desrespeitar decisão tomada pelo Conselho de Representantes ou pelo Congresso Nacional dos Policiais Federais – CONAPEF; II - deixar de repassar à FENAPEF as contribuições financeiras nos prazos estabelecidos; III - promover manifestação, através de qualquer meio de comunicação, junto à base territorial de outro sindicato filiado, sem a anuência deste; IV - deixar de comparecer, sem motivo justificado, a três assembléias consecutivas ou cinco assembléias intercaladas, do Conselho de Representantes, no período do mandato da Diretoria Executiva; V - praticar ação contra a unidade da FENAPEF; VI - reter, abusivamente, ou extraviar documentos recebidos com vista ou em confiança; VII - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas de bens ou valores recebidos da FENAPEF, quando assim exigido; VIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos do Conselho de Representantes ou do CONAPEF, a fim de alterar o resultado de deliberação; IX - perturbar a ordem nas assembléias do Conselho de Representantes ou no CONAPEF; X - praticar ofensas físicas ou morais ou desacatar, por documentos atos ou palavras, sindicato filiado ou seus representantes, diretor ou conselheiro da FENAPEF;
Art. 5º A nota de agravo será aplicada por infração às condutas previstas nos incisos III e IX do art. 4º.
Art. 6º A multa será aplicada no caso de infração ao inciso II do art. 4º, cumulativamente com a penalidade de suspensão;
Leia as alterações do artigo 6º do Conselho Ética aprovado na AGE realizada no período de 05 a 08 de