Art 7

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Nome: Milena Abreu dos Santos RA:4204789648

Artigo 7º da Constituição Federal
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem àmelhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outrosdireitos;
São os direitos que o trabalhador tem ao se desligar da empresa sem justa causa.

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Valor recebido em até cinco meses após odesligamento da empresa sendo que esse valor será proporcional ao antigo salário.

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
O salário não poderá serabaixado, salvo em convenção ou acordo coletivo.

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
Não pode ser oferecido ao trabalhador um salário inferiorao mínimo.

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Um salário a mais no ano que geralmente é dividido em dois.

IX - remuneração do trabalhonoturno superior à do diurno;
Trabalho noturno é considerado após as 22:00 hs e o trabalhador deverá receber a mais por ser insalubre.

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada daremuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Comissões que deverão estar especificadas na folha de ponto e no holerite.

XIII - duração dotrabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
Se for ultrapassado pode ser até duas horas de horas extras não mais que isso.

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo deserviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
Conta-se trinta dias mais três dias para cada ano de trabalho.

No Art. 7º encontram-se as leis dos trabalhadores e mostra que...
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