Art 6 da cf/88

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Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Realmente, no papel, isso é muito lindo.. Entretanto, a interpretação é mais complicada.. Esse artigo não quer dizer que o governo tem que dar saúde, educação, trabalho, moradia,etc. a todos.. O que esse artigo quer dizer, é que todos nós temos direito a isso.. Assim, se quisermos ter várias propriedades, podemos, pois temos direito a ter moradia.. Vc sabia que em Cuba uma pessoa não pode ter vários imóveis? Isso, porque o direito à moradia lá é restrito, pelo socialismo que prevê igualdade econômica..
Agora.. É claro que o governo, através de seus programas sociais,tenta assegurar que esses direitos sejam respeitados.. Se vc quiser saúde, educação, ela deve estar a seu alcance.. Entretanto, num sistema falido e corrupto como o nosso, famílias de baixa renda passam fome, enquanto algumas de classe média burlam o sistema e recebem bolsa família.. O sistema de saúde é dos piores e a educação decai cada vez mais, para alegria dos políticos, que têm mais facilidadede manipular a população alienada e mal educada..
Eu faço minha parte criticando e exigindo que meus direitos sejam respeitados.. E sempre dá certo.. O que falta é instrução à população de que todos podem fazer o mesmo que eu..
O que precisamos é de uma reforma na educação, onde crianças sejam educadas, desde pequenos, a exigir soluções de seus governantes, com aulas sobre as leis e sobre seusdireitos, sendo consumidor ou sendo eleitor.. Se a população fosse mais consciente, saberia como lutar e como decidir..


DIREITOS SOCIAIS:
Para o professor Cezarino Júnior (in Direito Social Brasileiro) a expressão “Direito Social” é consagrada na ciência do direito em oposição ao termo “Direitos Individuais” e expressa o complexo de normas e princípios que têm por sujeitos os indivíduosenquanto membros de grupos sociais diferentes do Estado e, tendo em vista as diferenças de situação econômica entre eles existentes, visa a colaboração de todos ao bem comum, atribuindo determinadas garantias aos grupos menos favorecidos”.
A Constituição Federal enumera no artigo 6º os Direitos Sociais em sentido genérico “artigo 6º. É direito social a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, olazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. A explicação em sentido amplo é feita no título ordem social (realmente uma somatória: artigos: do 6º ao 11 e do 193 a 232 da Constituição Federal), onde encontraremos para o estudo na sua individualidade, o seguinte: (1) a seguridade social, (2) à saúde, (3)a previdência social, (4) a assistência social, (5) a educação, a cultura e o desporto, (6) ciência e tecnologia, (7) comunicação social, (8) meio ambiente, (9) família, criança, adolescente e (10) o índio.
OBSERVAÇÕES:
(1ª) = Somente as Constituições modernas contemplam os Direitos Sociais, mesmo assim, a partir da luta dos trabalhadores cujo objetivo foi equilibrar no vínculo entreempregadores e empregados, o bem estar. Assim, os Direitos Sociais são direitos de conteúdo sócio/econômico que buscam agrupar melhor condição de vida para os trabalhadores.
(2ª) = Os Direitos Sociais, por sua vez, correspondem a uma prestação positiva do Estado, realizando em favor dos setores menos (quase nenhum) favorecidos da sociedade. Os Direitos Sociais, pela primeira vez, no mundo jurídicoconstitucional, surgiram nos textos da Constituição Mexicana de 1917 e na da República Alemã de Weimar em 1919, sendo que a primeira Constituição brasileira a inserir no seu texto, os direitos sociais, foi a Constituição de 1934.
(3ª) = A Ordem social brasileira fundamenta-se nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, de forma a proporcionar o bem estar e a justiça social à sociedade....
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