Art 6 da cf/88

1254 palavras 6 páginas
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Realmente, no papel, isso é muito lindo.. Entretanto, a interpretação é mais complicada.. Esse artigo não quer dizer que o governo tem que dar saúde, educação, trabalho, moradia, etc. a todos.. O que esse artigo quer dizer, é que todos nós temos direito a isso.. Assim, se quisermos ter várias propriedades, podemos, pois temos direito a ter moradia.. Vc sabia que em Cuba uma pessoa não pode ter vários imóveis? Isso, porque o direito à moradia lá é restrito, pelo socialismo que prevê igualdade econômica..
Agora.. É claro que o governo, através de seus programas sociais, tenta assegurar que esses direitos sejam respeitados.. Se vc quiser saúde, educação, ela deve estar a seu alcance.. Entretanto, num sistema falido e corrupto como o nosso, famílias de baixa renda passam fome, enquanto algumas de classe média burlam o sistema e recebem bolsa família.. O sistema de saúde é dos piores e a educação decai cada vez mais, para alegria dos políticos, que têm mais facilidade de manipular a população alienada e mal educada..
Eu faço minha parte criticando e exigindo que meus direitos sejam respeitados.. E sempre dá certo.. O que falta é instrução à população de que todos podem fazer o mesmo que eu..
O que precisamos é de uma reforma na educação, onde crianças sejam educadas, desde pequenos, a exigir soluções de seus governantes, com aulas sobre as leis e sobre seus direitos, sendo consumidor ou sendo eleitor.. Se a população fosse mais consciente, saberia como lutar e como decidir..

DIREITOS SOCIAIS:
Para o professor Cezarino Júnior (in Direito Social Brasileiro) a expressão “Direito Social” é consagrada na ciência do direito em oposição ao termo “Direitos Individuais” e expressa o complexo de normas e princípios que têm por sujeitos os indivíduos

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