Art. 5 do li ao lxx

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1088 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovadoenvolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Entendimento: Ninguém poderá ser enviado (expulso) para outro país, exceto o naturalizado se tiver cometido um crime comum antes da naturalização, ou se tiver envolvimento comprovado com tráfico de entorpecentes e drogas afins.
Exemplo: Se um norte americano naturalizado brasileiro for um traficando de entorpecentesos Estados Unidos poderá solicitar sua extradição e ser aceita pelo Brasil.

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Entendimento: Se o extraditando for procurado por um crime politico ou se for submetido a um tribunal de exceção também não será extraditado.
Exemplo: O Italiano Cesare Battisti

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senãopela autoridade competente;
Entendimento: Apenas as autoridades com devidas poderão processar ou sentenciar alguém.
Exemplo: Um Fórum Criminal não julga causas trabalhistas

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Entendimento: Ninguém poderá ser preso ou perder seus bens sem antes ser processado e condenado em um tribunal.
Exemplo: Um acusado dehomicídio só será preso após ser condenado pelo juiz

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Entendimento: Aos acusados em processos será assegurado o direito de se defenderem e contradizerem as acusações.
Exemplo: Um acusado de roubo pode dizer e tentarprovar que não roubou

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Entendimento: Só serão aceitas provas conseguidas honestamente.
Exemplo: Grampos telefônicos precisam ser autorizados pela justiça

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Entendimento: Todos são inocentes até que se prove o contrário.Exemplo: Só se pode considerar alguém homicida após a sentença condenatória do juiz ou júri

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Entendimento: Não se pode fazer um nova identificação para um criminoso que já tem uma identificação civil válida.
Exemplo: RG, CPF, etc.

LIX - será admitida ação privada nos crimes deação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
Entendimento: Se o Ministério Publico não entra com a ação no prazo legal o cidadão pode entrar com a mesma.
Exemplo:

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Entendimento: Os atos processuais são públicos e só podem ser secretos quando dizrespeito a intimidade ou interesse social.
Exemplo: Casos que correm em segredo de justiça

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Entendimento: Só serão presos pessoas pegas em flagrante delito ou com mandado de prisão expedidopelo juiz, os crimes e transgressões militares são exceções.
Exemplo: Não se pode prender um suspeito de crime sem que o juiz determine

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
Entendimento: É preciso informar que alguém foi preso e onde ele(a) está ao juiz, a família...
tracking img