Art 323 cp

TRABALHO DE DIREITO PENAL IV
ALUNA (O): MAYRA ANDRADE GARCIA DE PAULA
5º PERÍODO A
DATA: 18/04/2013
BIMESTRE: 2º

O ARTIGO NO CÓDIGO PENAL:

ARTIGO 323 CP: "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:”
Pena - Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

ESTUDO DO TIPO

LOCALIZAÇÃO NO CP: | LOCALIZA-SE NO TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ABANDONO DE FUNÇÃO. | DESCRIÇÃO DO TIPO: | "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:" Pena - Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. | OBJETO MATERIAL E PROTEÇÃO JURÍDICA: | * OBJETO MATERIAL DO CRIME: CARGO PÚBLICO * TUTELA-SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS) | SUJEITO ATIVO: | * FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE ABANDONA O CARGO POR UM LONGO PERÍODO DE TEMPO, SEM PREVISÃO ESTATUTÁRIA. | SUJEITO PASSIVO: | * O ESTADO. | TIPO OBJETIVO: | * TEM COMO CONDUTA ABANDONAR (DEIXAR O LUGAR EM QUE DEVERIA ESTAR) O CARGO PÚBLICO | TIPO SUBJETIVO: | * CRIME DOLOSO | TIPO DE DOLO: | * DOLO GENÉRICO (VONTADE + CONSCIÊNCIA) = NÃO EXISTE FINALIDADE ESPECÍFICA. * VONTADE DE ABANDONAR O CARGO * CONSCIÊNCIA DE QUE DEIXAR O LUGAR ONDE DEVERIA ESTAR CAUSARÁ DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | CONFIGURAÇÃO DO DELITO: | * CONFIGURA COM O ATO DE ABANDONAR O CARGO PÚBLICO COM O RESPECTIVO DANO | CONSUMAÇÃO: | * COM O ABANDONO DO CARGO QUANDO O MESMO CRIA UM EFETIVO PERIGO DE DANO. * COM A CONSUMAÇÃO TAMBÉM SE CONSUMA A INFRAÇÃO PENAL. | TENTATIVA: | *