Art 323 cp

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TRABALHO DE DIREITO PENAL IV
ALUNA (O): MAYRA ANDRADE GARCIA DE PAULA
5º PERÍODO A
DATA: 18/04/2013
BIMESTRE: 2º

O ARTIGO NO CÓDIGO PENAL:

ARTIGO 323 CP: "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:”
Pena - Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre emlugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

ESTUDO DO TIPO

LOCALIZAÇÃO NO CP: | LOCALIZA-SE NO TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ABANDONO DE FUNÇÃO. |
DESCRIÇÃO DO TIPO: | "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:" Pena - Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena- detenção, de três meses a um ano, e multa.§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. |
OBJETO MATERIAL E PROTEÇÃO JURÍDICA: | * OBJETO MATERIAL DO CRIME: CARGO PÚBLICO * TUTELA-SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS) |
SUJEITO ATIVO: |* FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE ABANDONA O CARGO POR UM LONGO PERÍODO DE TEMPO, SEM PREVISÃO ESTATUTÁRIA. |
SUJEITO PASSIVO: | * O ESTADO. |
TIPO OBJETIVO: | * TEM COMO CONDUTA ABANDONAR (DEIXAR O LUGAR EM QUE DEVERIA ESTAR) O CARGO PÚBLICO |
TIPO SUBJETIVO: | * CRIME DOLOSO |
TIPO DE DOLO: | * DOLO GENÉRICO (VONTADE + CONSCIÊNCIA) = NÃO EXISTE FINALIDADE ESPECÍFICA. * VONTADE DEABANDONAR O CARGO * CONSCIÊNCIA DE QUE DEIXAR O LUGAR ONDE DEVERIA ESTAR CAUSARÁ DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
CONFIGURAÇÃO DO DELITO: | * CONFIGURA COM O ATO DE ABANDONAR O CARGO PÚBLICO COM O RESPECTIVO DANO |
CONSUMAÇÃO: | * COM O ABANDONO DO CARGO QUANDO O MESMO CRIA UM EFETIVO PERIGO DE DANO. * COM A CONSUMAÇÃO TAMBÉM SE CONSUMA A INFRAÇÃO PENAL. |
TENTATIVA: | *IMPOSSÍVEL NA FORMA OMISSIVA; * POSSÍVEL NA FORMA COMISSIVA * TEM QUE SER ANALISADO CASO A CASO |
TIPO DE CRIME QUANTO AO SUJEITO ATIVO: | * CRIME PRÓPRIO – SÓ PODE SER COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. * NÃO ADMITE COAUTORIA (só uma pessoa pode cometer) * ADMITE PARTICIPAÇÃO |
TIPO DE CRIME PARA O CÓDIGO PENAL: | * CRIME DE DANO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. * É CONSIDERADO: INFRAÇÃOPENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DE ACORDO COM O ARTIGO 61 DA LEI 9099 DE 26/09/1995. * CRIME FORMAL PRÓPRIO: 1 CONDUTA + 1 VONTADE + VÁRIOS DANOS ; * CRIME DE PERIGO CONCRETO: é crime considerado de perigo concreto, ou seja, o abandono do cargo deve, efetivamente, criar uma situação de risco para a administração pública, impossibilitando, ou, pelo menos, dificultando, por exemplo, arealização dos serviços a ela cometidos. Tal abandono deve dizer respeito a cargo e não a função ou emprego público. Assim, um jurado que exerce uma função pública, jamais poderia responder pelo delito em exame, pois que não ocupante de qualquer cargo público. |
PREJUÍZO AO ESTADO: | * O PREJUÍZO PÚBLICO NÃO É ELEMENTAR AO CAPUT; |
PARÁGRAFO 1º: | * HAVENDO PREJUÍZO PÚBLICO, TRATAR-SE-À DOPARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 323 DO CÓDIGO PENAL: * § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. |
PARÁGRAFO 2º: | * FAIXA DE FRONTEIRA: 150 KM DA FRONTEIRA DO PAÍS; * § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. |
NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL: | * SE HÁ EXISTÊNCIA DESUBSTITUTOS AUTOMÁTICOS PARA O CARGO NÃO CONFIRA O TIPO PENAL |
SE OCORRER O DISPOSTO NO § 1º E § 2º = Prejuízo Público e fronteira? | * § 1º = será resolvido pelo que mais se eleva a pena; * § 2º = refletirá nas circunstâncias do artigo 59 do código penal para a fixação da pena: * Art. 59 CP - O juiz, atendendo à CULPABILIDADE, aos ANTECEDENTES, à CONDUTA SOCIAL, à PERSONALIDADE do agente,...
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