Art 26 declaração universal de direitos humanos

Páginas: 4 (938 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2011
FACULDADE PITÁGORAS
CURSO: DIREITO PÉRIODO: 10º
DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS

ARTIGO XXVI

Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos grauselementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução tecnico‐profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. A instrução será orientadano sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, atolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. Os pais e mães têm prioridade de direito na escolha dogênero de instrução que será ministrada a seus filhos e filhas.

Deriva da natureza humana o direito a uma instrução de base e a uma formação técnica e profissional conforme ao grau de desenvolvimentocultural da respectiva coletividade. É preciso esforçar‐se por garantir àqueles cuja capacidade o permita, o acesso aos estudos superiores, de sorte que, na medida do possível, subam na vida social acargos e responsabilidades adequadas ao próprio talento e à perícia adquirida. (João XXIII, Encíclica Pacem in Terris, 1963).
A importância dada a este art. 26 da Convenção Universal de Direitoshumanos é tanta que, nossa Constituição Federal de 1988 no seu art. 6º onde trata dos Direitos Sociais que diz:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, olazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Além disto, a nossa Constituição Federal no seu art. 23,inciso V, diz que é de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proporcionar os meios de acesso à educação.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do...
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