Arrolamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO 6º CARTÓRIO DE NOTAS DA COMARCA De DUQUE DE CAXIAS - RJ

Espaço de (12 linhas)

LEILA FELIPEDE PAULA, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n° 794.427.267-34 IFP/RJ e do CPF n° 018.202.731-72, residente e domiciliada na Rua Salvatore Alberto da Silva, n° 133 Duque de Caxias – RJ, vem, respeitosamente à presença de V. Exc., por intermédio de seu advogadofirmatário, requerer o processamento do presente

ARROLAMENTO

Do patrimônio pertencente ao “de cujus” ROBERTO AVELINO DE PAULA, que era brasileiro, aposentado, casado sob o regime da Comunhão Total de Bens, portador do RG n° 614.837.276-24 IFP/RJ, e do CPF n° 018.202.731-72, residente e domiciliado na Rua Salvatore Alberto da Silva, n° 133 Duque de Caxias, Duque de Caxias – RJ.

I - DOSFATOS

Em 12 de setembro de 2010, nesta Cidade, faleceu ROBERTO AVELINO DE PAULA, deixando bens a inventariar, porem sem deixar testamento, conforme à fotocópia autenticada da Certidão de óbito, em anexa.

O herdeiro é maior e estar em acordo quanto á partilha do patrimônio, adiante apresentada. Não existem débitos fiscais sobre os bens deixados (Certidões Negativas anexadas), bem como não existemobrigações tributárias pendentes, em nenhum grau de arrecadação, sobre os bens de propriedade do falecido.

II - DOS FUNDAMENTOS

Tanto a Meeira, quanto o herdeiro, são maiores e capazes, chegaram a um acordo em comum, aqui apresentado, quanto à forma de divisão do patrimônio deixado pelo falecido, tornando recomendável a adoção do instituto jurídico do arrolamento previsto no artigo 1.031 doCódigo de Processo Civil, utilizado para, declarar judicialmente a transmissão dos bens, verbis:

“Art. 1031 – A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do artigo 1773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA CÍVEL DACOMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIAS.

SICRANA DE TAL, brasileira, separada judicialmente, porteira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 1234567, devidamente inscrita no C.P.F/M.F. sob nº 333.444.555-66, BELTRANA DE TAL, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 7654321, devidamente inscrita no C.P.F/M.F. sob nº 999.888.777-66, ambas residentes e domiciliados naTravessa do Zézinho, nº 20, Bairro da Boa Vista, no município de Goiânia, Goiás, por seus advogados (doc. 1), in fine assinados, vêm à presença de Vossa Excelência requerer a abertura de inventário, na forma de

ARROLAMENTO SUMÁRIO

observando-se o procedimento especial previsto no artigo 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, dos bens deixados por FULANO DE TAL, brasileiro, falecido, abintestato, no dia 05 (cinco) de setembro de 2012, com supedâneo nas razões fáticas e de direito abaixo aduzidos:

DO DE CUJUS:

FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade R.G. nº 987654, devidamente inscrito sob o C.P.F./M.F. sob nº 777.888.555.-66, residente e domiciliado na Rua Marquito da Vila, nº 455, Bairro Jardim Rosa, Goiânia, Goiás, falecido no dia 05 (cinco) desetembro de 2012.

DOS HERDEIROS:

O de cujus deixou duas filhas, todas maiores e capazes:
SICRANA DE TAL, brasileira, nascida em 6 (seis) de outubro de 1983, solteira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 1234567, devidamente inscrita no C.P.F/M.F. sob nº 333.444.555-66, residente e domiciliada na Travessa do Zézinho, nº 20, Bairro da Boa Vista, no município de Goiânia, Goiás;
BELTRANADE TAL, brasileiro, nascido em 15 (cinco) de agosto de 1986, solteiro, portador da cédula de identidade R.G. nº 7654321, devidamente inscrita no C.P.F/M.F. sob nº 999.888.777-66, ambos residentes e domiciliados na Travessa do Zézinho, nº 20, Bairro da Boa Vista, no município de Goiânia, Goiás.

DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO

Estando VALDETE DE TAL na posse e na...
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