Arrolamento de bens

Conceito

Trata-se de Medida Cautelar que consiste na documentação ou registro da existência ou estado de bens, nas hipóteses em que existir fundado receio de extravio ou de dilapidação de bens, com o depósito em mãos de pessoa de confiança do juízo.
Encontra positivação legal nos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil

Pressupostos ou Requisitos

Podemos encontrá-los nos artigos 855 e 856, do CPC, os quais prevêem os requisitos da medida cautelar de arrolamento de bens, bem como os requisitos gerais inerentes às medidas cautelares, tal qual o periculum in mora e o fumus boni júris. O primeiro requisito existirá no instante em que existir fundamentada possibilidade de extravio ou de dilaídação do patrimônio do devedor (art. 855, do CPC). Inprescindível a presença dos fatos positivos, concretos, que caracterizam ameaça atual, ou potencialmente, ao demandante. Por exemplo, a ocultação dos bens que devam vir a satisfazer o direito pretendido. Mas não apenas a ocultação, Também o desperdício, a deterioração, a alteração, o desaparecimento, a destruição. O segundo requisito se caracterizará quando o autor da ação demonstrar o seu interesse na conservação dos bens, sendo irrelevante se o interesse está acobertado por sentença transitada em julgado, ou se ainda passível de ser declarado o direito. O que importa é a afirmação do requerente de que tem ou pode vir a ter o direito aos bens, cabendo ao magistrado o exame da possibilidade de sua ocorrência. O parágrafo segundo do artigo 856, do CPC, estabelece regramento quanto ao direito do credor, devendo esse demonstrar o seu direito à medida cautelar quando encontrar dificuldade ou estiver impossibilitado de conhecer aos bens individualmente considerados e desde que evidencie fatos relacionados a provável existência de seu crédito.

Cabimento

Cabe a Medida Cautelar de Arrolamento de Bens quando o ajuizador da ação arguir o direito sobre os bens, objetivando-se a preservá-los, uma vez que sobre eles