ARROLAMENTO DE BENS

ARROLAMENTO DE BENS

1. conceito
2. finalidade
3. pressupostos
4. procedimento

Significa fazer um rol. Uma listagem, um rol de bens.
No artigo 1031 há outro arrolamento, que é uma espécie de inventário.
O inventário é uma ação de procedimento especial. Há uma espécie de arrolamento de inventário que é mais célere.
É o arrolamento de bens tipo inventário, que pode ser feito, inclusive, no cartório.
Não se confunde com a ação cautelar de arrolamento de bens.
Lá é uma ação principal. Aqui, há um rol de bens que correm o risco de ser DISSIPADOS ou DILAPIDADOS.
A ação principal pode até ser inventário. Mas também dissolução de sociedade, separação.
É medida cautelar sujeita aos pressupostos específicos da ação cautelar: o fumus boni iuris e o periculum in mora.
CONCEITO
É medida cautelar consistente na apreensão, listagem e depósito de bens sob posse de outrem, tendo por finalidade a sua conservação (Paulo Afonso Garrido da Silva).
2. FINALIDADE
Documental e constritiva: uma dupla finalidade
Art. 859. O depositário lavrará auto, descrevendo minuciosamente todos os bens e registrando quaisquer ocorrências que tenham interesse para sua conservação.
Documental porque é a documentação da existência e estado de conservação dos bens.
A família do Antonio Carlos Magalhães entrou com uma ação em face da viúva para saber quais bens foram deixados.
A finalidade documental é para saber os bens e o estado de conservação desses bens. Não é apenas o apartamento.
Mas o que guarnece o apartamento. Também ações, obras de arte, bens móveis, tapetes, cristais. Para que não sejam dissipados, dilapidados.
É preciso DOCUMENTAR a existência desses bens e o estado de conservação desses bens.
Além de documentar, esses bens serão também APREENDIDOS. Por isso é medida CONSTRITIVA.
Art. 858. Produzidas as provas em justificação prévia, o juiz, convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco, deferirá a medida, nomeando depositário dos bens.