Arrendamento mercantil - tratamento para o irpj e csll

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ARRENDAMENTO MERCANTIL: TRATAMENTO PARA O IRPJ E CSLL





1 INTRODUÇÃO



1.1 O ASSUNTO E A SUA IMPORTÂNCIA


Este trabalho tem como tema as operações de arrendamento mercantil e seu tratamento fiscal por parte da arrendatária, com relação a sua dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o LucroLíquido - CSLL, abordando as principais discussões doutrinárias e judiciais em torno dos pontos mais polêmicos das operações desta natureza. Sua importância está relacionada com o fato de que o arrendamento mercantil vem sendo utilizado por milhares de empresas como uma alternativa de investimento, com o objetivo de adquirir bens para sua produção e de aproveitar os benefícios fiscais concedidos pelalegislação que rege essas operações.

1.2 OBJETIVOS

1.2.1 Objetivo Geral

Identificar o tratamento fiscal dispensado às operações de arrendamento mercantil, por parte da empresa arrendatária, com relação ao IRPJ e à CSLL.


1.2.2 Objetivos Específicos


a) analisar as discussões doutrinárias sobre os elementos característicos do arrendamento mercantil;
b) identificaras condições necessárias para a dedução das contraprestações de arrendamento na base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
c) analisar as situações em que o fisco tem procurado descaracterizar as operações de arrendamento mercantil e o posicionamento dos tribunais sobre essas autuações.


1.3 JUSTIFICATIVA

O tema foi escolhido porque o arrendamento mercantil, da maneira como foiintroduzido no direito brasileiro, vem provocando grandes discussões, tanto quanto à sua natureza jurídica quanto aos benefícios fiscais concedidos pela legislação que rege essas operações.
Para a ciência, a importância da pesquisa está na busca do conhecimento sobre um tema controverso que é o arrendamento mercantil, cujas controvérsias têm gerado uma certa insegurança para as empresasarrendadoras e arrendatárias.
E por fim, o trabalho realizado propicia ao autor um ganho de conhecimento em uma área de grande importância, abordando as questões doutrinárias e jurisprudenciais mais relevantes sobre o assunto.




















2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO ARRENDAMENTO MERCANTIL

O arrendamento mercantil de bens foi introduzido no ordenamentojurídico brasileiro com a edição da Lei nº 6.099 de 12/09/1974, alterada pela Lei nº 7.132 de 26/10/1983. Essa lei, como nos ensina Guilherme de A. C. ABDALLA (2003), se dispôs unicamente a dar tratamento tributário às operações de arrendamento mercantil. Segundo ele, na exposição de motivos apresentada pelo Ministro de Estado da Fazenda, Mario Henrique Simonsen ao então Presidente da RepúblicaErnesto Geisel, em 1974, revelou que o objetivo do projeto era o estabelecimento de uma disciplina fiscal para essas operações, para que as vantagens fiscais as tornassem mais atrativas que as operações de compra e venda financiada.
É o que se pode entender, também, pela redação do artigo 1º da referida lei, que dispõe que “o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantilreger-se-á pelas disposições desta lei”.
Ainda em seu artigo 1º, parágrafo único, a Lei 6.099/74 nos trouxe a definição de arrendamento mercantil, com a seguinte redação:


Considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto oarrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.




Vários doutrinadores, desde então, buscaram definir, da melhor forma, essa nova modalidade contratual, como José Wilson Nogueira de QUEIROZ, que descreve a operação de arrendamento mercantil como


um acordo (contrato) mediante o qual uma...
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