Arrecadação

Páginas: 25 (6196 palavras) Publicado: 27 de abril de 2011
DÚVIDAS SOBRE ARRECADAÇÃO

SUMÁRIO

1 - IN 9/99 (Isenção SIMPLES) 2 - Interpretação - SIMPLES 3 - Boletim IOB 4 - Ações Judiciais em andamento 5 - SIMPEC 6 – SIMPRES 7 – Contribuições devidas às entidades sindicais 8 - Minuta - ofício aos empresários – contribuição assistencial patronal 9 - Minuta - ofício aos empresários e contadores - fiscalização contribuição sindical DRT 10 –Contrapartida dos sindicatos 11 - Cobrança indevida - "Entidades Fantasmas" 12 – Obrigatoriedade de publicação de editais - cobrança judicial da contribuição sindical 13 – Conclusão

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A Assessoria da FECOMERCIO elaborou o presente material, tendo em vista o início do ano de 2006 e os reiterados questionamentos e dúvidas sobre os temas abaixo relacionados.Esclarecemos que a presente Informação é uma ATUALIZAÇÃO da Informação AJ 01/2005. 1 - IN 9/99 (Isenção SIMPLES) Atualmente a Instrução Normativa SRF 355/03, dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). A mesma é apenas uma reedição das Instruções Normativas SRF 9/1999, IN SRF 34/2001 e IN SRF 250/2002, que foramrevogadas. Por questão de técnica legislativa, a Secretaria da Receita Federal anualmente publica Instruções Normativas objetivando reiterar e consolidar os seus procedimentos, neste caso específico, relativos às empresas optantes pelo SIMPLES, evitando edições complementares esparsas. O § 7º do art. 5º da citada IN 355 dispõe que: § 7º A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento dasdemais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e àcontribuição sindical patronal.

2 - Interpretação - As empresas optantes pelo SIMPLES não estão dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal, confederativa e assistencial Ementa: As contribuições confederativa e assistencial, dada a sua origem, não estão abrangidas pela Instrução Normativa SRF 9/99 (atual 355/03). A dispensa da contribuição sindical patronal (prevista na CLT) pela INSRF 9/99 (atual 355/03), constitui isenção fiscal e a outorga de isenção só pode ser concedida por lei e não por simples ato administrativo (art. 176, Código Tributário Nacional). Em conformidade com o disposto no Art. 179 da Constituição Federal, foi editada a Lei 9.317/96, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado dePagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O dispositivo legal supra referido, além do pagamento mensal unificado de impostos e contribuições que menciona, que engloba o IRPJ, o PIS/PASEP, a CSLL, a COFINS, o IPI e o INSS sobre a folha de salário a cargo da pessoa jurídica, diz, em seu Art. 3º, § 4º, que "a inscrição no SIMPLES dispensa a pessoajurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União". Pretendendo regulamentar os termos da lei em questão, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa 9/99 (atual 355/03), que o seu § 7º do Art. 5º repete o mesmo conteúdo da lei, acrescentando, entretanto o seguinte, em destaque: A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demaiscontribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário educação e a Contribuição Sindical Patronal. Como se pode verificar, a Secretaria da Receita Federal (e não a lei), através desta Instrução Normativa, concedeu às microempresas e empresas de pequeno porte "isenção" da Contribuição Sindical...
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