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COLÉGIO ESTADUAL
VICENTE RIJO
Ensino Fundamental, Médio e Profissional.


PRIMEIRA TURMA TÉCNICO EM CONTABILIDADE

ALUNA
RENATA PIRES DE SOUZA Nº 32

TURMA
PRIMEIRO CONTABILIDADE

TÍTULO
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Tributária
Professor(a): Gilmary Benetello
Para Avaliação do 2ºBimestre

Londrina
2012

LICITAÇÃO

DEVER DE LICITAR

Constitui rotina para a Administração a celebração de contratos objetivando suprir suas necessidades, manifestação pelas chamadas demandas sociais. O crescimento das atividades estatais, as reivindicações do copo social determinam a imperiosidade de, ante a impossibilidade de execução pela própria Administração e por entidades a elavinculadas, esta valer-se de terceiros para a consecução de seus fins. Para tanto, contata pessoa física ou jurídica de direito publico ou privado.
Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, que, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura igualdade de condições a todos osconcorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Assim, estabelece o texto constitucional o dever de a Administração Pública licitar para tornar viável e legal a contratação.CONCEITO E FINALIDADE

A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela Administração e necessária ao atendimento do interesse público. A licitação possui dúplice finalidade: a) permitir a melhor contratação possível; b) possibilitar que qualquer interessado possa validamente participar da disputa pelas contratações.LEGISLAÇÃO

A edição das “normas gerais" licitações e contratos administrativos é de competência exclusiva da União (22, XXVII), cumprindo aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios legislar sobre normas acerca da matéria. Normas gerais correspondem às balizas uniformizadoras dos procedimentos, dos contratos, que fixam as modalidades, as hipóteses de exceção, as disposiçõescontratuais, de interpretação.
As normas gerais são aplicáveis para a Administração federal, estadual e municipal, direta e indireta, para as sociedades de economia mista e empresa pública, ainda que as últimas possam ter regulamento próprio.

PRINCÍPIOS

A lei n. 8.666/93 enumera os princípios incidentes no procedimento licitatório: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade,probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, além de outros que lhe são correlatos. A doutrina, sem unanimidade, enumera outros: competitividade, padronização, ampla defesa. Há porém, aceitação majoritária dos seguintes princípios:
Procedimento formal: impõe a necessária obediência ao rito e às fases estabelecidas pela legislação, constituindo direito públicosubjetivo a sua fiel observância.

Publicidade: todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público e, em especial a todos os participantes. O princípio incide desde a abertura do certame até a contratação. Não há licitação sigilosa (Lei 8666/93).

Igualdade: a isonomia entre os licitantes é assegurada pelo não-estabelecimento e privilégio ou discriminações. Anão-observância disso corresponde a desvio de poder, podendo configurar o crime previsto no art. 90 da lei 8666/93. O principio não inibe a instituição de requisitos para a participação. Estes são admissíveis quando compatíveis com o objeto a ser contratado.

Sigilo nas apresentações das propostas: devassar o conteúdo de proposta apresentada corresponde a crime art. 93 e 94 da lei de licitação. O...
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