Arquivo de direito das obrigações

Páginas: 35 (8651 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2011
OUTROS MEIOS DE EXTINÇÃO OBRIGACIONAL

Pagamento por Consignação

Trata-se de instituto originário do direito romano, que exigia, para liberar o devedor, havendo mora accipiendi, o depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, insentanto-se, assim, o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar juros.

O pagamento por consignação é o meio indireto dodevedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos caos e formas legais (CC, artigo 972).

É, concomitantemente, um instituto de direito civil (CC, artigos 972 a 984) e o direito processual (CC, artigos 890 a 900).

Requisitos objetivos e subjetivos do pagamento por consignação

A consignação deve dirigir-se contra o credor capaz de exigir oucontra seu representante legal ou mandatário (CC, artigos 934, 975).

Pagamento por consignação deve ser feito pelo próprio devedor, pelo seu representante legal ou mandatário, ou ainda, por terceiro, interessado ou não (CC, artigos 930 a 933).

Existência de débito líquido e certo, proveniente da relação negocial que se pretende extinguir.

Oferecimento real da totalidade da prestação devida(CC, artigos 889, 863, 864 e 975; CPC, artigo 899).

Vencimento do termo convencionado em favor do credor; o devedor, no entanto, poderá consignar em qualquer tempo, se o prazo se estipulou a seu favor (CC, artigo 126), ou assim que se verificar a condição a que o débito estava subordinado (CC, artigo 953).

Observância de todas as cláusulas estipuladas no negócio.

Obrigatoriedade de sefazer a oferta no local convenciado para o pagamento (CPC, artigos 891, parágrafo único, 894; CC, artigos 976, 980, 981).

2. DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
2.1. Conceito
Consignação é o depósito judicial da dívida. Tal depósito é feito ou porque há dúvida com relação ao credor, ou porque esse é incapaz de receber, ou ainda, porque o credor se recusa em aceitar o pagamento ou não quer quitar aobrigação. É um modo indireto do devedor se liberar da obrigação.
O próprio Beviláqua diz que um modo indireto do devedor se liberar da obrigação consiste no depósito judicial da coisa devida.
A consignatória gera três efeitos imediatos:
evita discussão sobre o culpado pelo atraso;
demonstra que o devedor queria cumprir a obrigação;
retira o trabalho pela guarda da coisa a ser prestada.

2.2.Hipóteses da Consignação
O artigo 335 do Código Civil apresenta seis hipóteses em que a consignatória tem lugar. Os Professores Washington de Barros Monteiro e Silvio Rodrigues entendiam, porém, quando comentavam a disposição análoga do artigo 973 do Código Civil de 1916 que a alteração do dispositivo legal era meramente exemplificativa e citavam, como exemplo, o artigo 591, parágrafo único, doCódigo Civil de 1916, em que o Poder Público podia fazer uso dos bens particulares no caso de perigo ou comoção, cabendo ao ente público, quando o particular não quer receber o valor, depositar judicialmente. Analisemos as hipóteses do artigo 335:
Na hipótese do inciso I, o credor, que sem justo motivo, não puder ou recusar-se a receber o pagamento ou dar quitação, incorre em mora. Surge, nesseinstante, uma faculdade do devedor, pois apenas está provando não ser faltoso, já que a mora é da outra parte. Exemplo: numa locação ex locato, o locador muitas vezes não quer receber o valor da locação para ter motivo para o despejo. Aqui, o depósito vale como pagamento. Este inciso ainda prevê a hipótese de consignação no caso do credor negar-se em ofertar a quitação. O devedor, então, retém opagamento (artigo 319 do Código Civil) ou deposita em juízo (artigo 335, inciso I, do Código Civil). A segunda hipótese é a melhor porque evita a alegação de impontualidade.
O inciso II trata da hipótese da dívida quérable, em que o credor deve ir buscar o crédito no domicílio do devedor, ao contrário da dívida portable, em que o devedor deve ir efetuar o pagamento. Aqui, a inércia do credor faz...
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